PARTIDOS POLÍTICOS III

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CRIAÇÃO: 03/08/2017 1Rª: 04/08/2017 OK
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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PARTIDOS POLÍTICOS III
  1. FINANCIAMENTO PARTIDÁRIO
    1. fundo partidário

      Annotations:

      • Composição: - multas e penalidades do CE - Recursos financeiros destinados por lei - doações de PF (depósito banco) - dotações orçamentárias da União (nº eleitores até 31/12 x 0,35)
      • Objetivo: garantir autonomia financeira aos partidos
      1. 5% divido igualmente partidos
        1. 95% divido proporcionalmente cf. candidato C.D.

          Annotations:

          • Quanto maior o número de Deputados Federais, mais o partido receberá do Fundo Partidário
        2. doações privadas - PF

          Annotations:

          • Podem ser feitas aos próprios órgãos de direção ou à justiça eleitoral
          • Obrigatório constar a doação na contabilidade do partido
          • Doações são efetuadas na conta do partido por meio de: - cheque cruzado nominal - transferência eletrônica - depósito identificado - internet por meio do cartão de crédito que identifique o doador e emita recibo
          1. pj
          2. comercialização

            Annotations:

            • Cobrança por jantares, festas e semelhantes
            1. bens
              1. eventos
            2. PRESTAÇÃO DE CONTAS
              1. BALANÇO CONTÁBIL ANUAL

                Annotations:

                • Conteúdo: - discriminação valores e destinação - origem e valor contribuições - despesas - discriminação detalhada receita e despesas
                1. órgão
                  1. nacional
                    1. TSE
                    2. estadual
                      1. TRE
                      2. municipal
                        1. juiz eleitoral
                      3. sem movimentação
                        1. dispensado
                          1. declaração não movimentação
                        2. não envio
                          1. cancelamento
                            1. registro
                              1. estatuto
                              2. não atinge outros órgãos
                              3. FISCALIZAÇÃO
                                1. JUSTIÇA ELEITORAL
                                  1. auxílio TC

                                    Annotations:

                                    • Apenas auxílio do Tribunal de Contas
                              4. DEVERES
                                1. designação dirigente p/ movimentar $$
                                  1. relatório c/ prova entrada/saída $$
                                    1. manter documentos por 5 anos
                                      1. prestação contas após campanha
                                      2. EXAME ESCRITURAÇÃO
                                        1. LEGITIMIDADE
                                          1. TRE
                                            1. TSE
                                            2. ATUAÇÃO PROVOCADA - DENÚNCIA
                                              1. filiado
                                                1. delegado
                                                  1. PGR
                                                    1. CORREGEDOR
                                                    2. quebra sigilo bancário
                                                    3. VIOLAÇÃO NORMA
                                                      1. sanções
                                                        1. recursos desconhecidos
                                                          1. recebimento suspenso até esclarecimento
                                                          2. recursos vedados
                                                            1. suspensa participação Fundo Partidário 1 ano
                                                            2. doações superiores
                                                              1. suspensa participação Fundo Partidário 2 anos
                                                                1. +
                                                                  1. MULTA

                                                                    Annotations:

                                                                    • Valor que exceder os limites
                                                              2. desaprovação

                                                                Annotations:

                                                                • A sanção não atinge os órgãos de direção partidária que não deram causa
                                                                1. devolução valor irregular
                                                                  1. multa

                                                                    Annotations:

                                                                    • Até 20%, de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Forma de pagamento: desconto futuros repasses cotas do Fundo Partidário
                                                                    1. RECURSO
                                                                      1. efeito suspensivo
                                                              3. USO PRÉDIO PÚBLICO
                                                                1. permitido - free
                                                                  1. respons.
                                                                    1. danos
                                                                2. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
                                                                  1. Pa + Pb

                                                                    Annotations:

                                                                    • Tido como um partido
                                                                    1. apresentam candidatos em conjunto
                                                                      1. FORMAÇÃO
                                                                        1. eleições
                                                                          1. majoritárias
                                                                            1. proporcionais
                                                                            2. momento
                                                                              1. 05/08/ano eleitoral
                                                                          2. sem vinculação entre esferas
                                                                            1. denominação própria
                                                                            Show full summary Hide full summary

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                                                                            francosertorio
                                                                            Alistamento Eleitoral
                                                                            Wargas Teixeira
                                                                            2.INSTITUIÇÕES ELEITORAIS(JUSTIÇA ELEITORAL)
                                                                            francosertorio
                                                                            PARTIDOS POLÍTICOS I
                                                                            Alessandra Penha
                                                                            CF + DIREITOS POLÍTICOS
                                                                            Alessandra Penha
                                                                            Direito eleitoral
                                                                            Daniel Mariano
                                                                            COMPETÊNCIA TSE
                                                                            Alessandra Penha
                                                                            AIJE - Ação de investigação Judicial Eleitoral
                                                                            Vicente Moreira
                                                                            Eleitoral
                                                                            Mariana Alcantara
                                                                            Art. 14, §§5º,9º, CF. Inelegíveis
                                                                            Maria Augusta Toniol
                                                                            Art. 14, §§10, 11 - Impugnação Mandato
                                                                            Maria Augusta Toniol