- se envolver prestação jurisdicional, a justiça federal será a competente
JUSTIÇA FED
III. AGU
Annotations:
- Se a prestação for de natureza administrativa, a própria autoridade central a providenciará.
- Se o Ministério Público for a autoridade central, ele mesmo pleiteará o pedido em juízo.
SE PREST
JURISD
3. ROGATÓRIA
I. STJ
II. CONTENCIOSA
III. VDD REVISAR
MÉRITO
APENAS JUÍZO
DELIBAÇÃO
EM QQ
HIPÓTESE
EXEC DE ORD JUD
ESTRANG
Annotations:
- A execução de ordem judicial estrangeira pode ser dar por CARTA ROGATÓRIA ou HOMO SENT ESTRANG, a depender da natureza do ato.