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Estatuto Resumido dos Func. CEARÁ (LEI Nº9826)
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AGEPEN-CE Legislação Específica Mind Map on Estatuto Resumido dos Func. CEARÁ (LEI Nº9826), created by Rodolfo Oliveira on 19/08/2017.
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Estatuto Resumido dos Func. CEARÁ (LEI Nº9826)
Afastamento TIP
Vínculo suspeso
Não faz jus ao vencimento
Poderá recolher 33% do valor da última remuneração para previdencia
Poderá ser pago tbm em caso de licença por doença na família, se esta passar de 6 meses
Não quer pagar os 33%
Não contará o tempo para benefícios previdenciarios
Direitos, Vantagens e Autorizações
É contado como efetivo exercício
Annotations:
Ver art. 68. Rol taxativo.
Férias
Não mais que 2 períodos por ano
A promoção, acesso, transferência e remoção não podem interromper as férias
Luto - 8 dias. Parentes de até 2º grau.
2 dias para Tio e cunhado
Por doença, Até 36 dias por ano. Não mais que 3 dias por mês
Trânsito para outra sede. Até 15 dias, da data de desligamento
Nascimento do filho. Até 1 dia.
Disponibilidade
Para efeito de disponibilidade e aposentadoria
Tempo de contribuição do RGPS e RPPS
Tempo de Forças Armadas
Tempo de aposentadoria, se tiver REVERSÃO
Licença por doença na família
Licenças
Tratamento de saúde MAX 24 meses
Compulsoriamente ROL TAXATIVO ART 89
Doença grave
contagiosa
Incurável.
Se for dada invalidez,
inspeção a cada 2 anos
Acidente no trabalho e doença
Doença na família
Pais, filhos, conjuge e companheiro, se for indispensável
Recebe integral até 6 meses.
Após 6 meses, pode continuar pagando os 33% para contar na aposentadoria
Quando acabar, volta imediatamente.
Gestante
120 + 60 dias
Requerimento até o final do primeiro mês pós parto
Nada de creche
Serviço militar
Quando dispensado, prazo de 30 dias para voltar
Integral
Se escolher a remuneração do cargo público
Acompanhar cônjuge
Sem vencimento
Annotations:
Depende de requerimento
Prazo de 30 dias para retornar após fim da licença
Especial
Após 5 anos de serviço initerruptos
Licença de 3 meses
Recebe integral
Até 60 dias a mais que a licença anterior, será uma PRORROGAÇÃO
Autorizações
Afastamento
Sem prejuízo nos vencimentos
Quando estudante, como incentivo profissional
Só pode pedir exoneração quando voltar e trabalhar o dobro do tempo que ficou la. Ou pagar pelo tempo que ficou fora.
Quando for estudar fora
Casamento - 8 dias
Luto - 8 dias. parentes de até 2º grau
Luto - 2 dias tio e cunhado
Missão fora do local
Autorizados pelo dirigente, integrar ou assessorar comissões e grupos com ou sem afastamento
Sem direito a vencimentos
Quando por interesses particulares
Com ou sem vencimento
Quando for tratar de coisas estranhas ao cargo em orgãos estranhos a ADM
Incentivo à formação
Até 2 horas diárias para 1º, 2º grau ou superior
Em prorrogação do início ou antecipação do término do expediente
Afastamento nos dias de prova
L.T.I.P
Após 3 anos de serviço, ESTÁVEL,
Max. 4 anos e sem remuneração
Caso a ADM precise do cara, a licença é cassada
30 + 30 dias para voltar ao trabalho
Só pode tirar outra licença depois de 2 anos
Retribuição
Não sofrerá descontos além da lei, nem vale arresto, sequestro ou penhora.
Salvo em caso de Prestação de alimentos e indenização a Fazenda
No caso da Fazenda, não poderá ser acima de 10% mensal da remuneração do funcionário
Vencimento
Correspondente ao padrão, nível ou simbolo do cargo
Perde
Ao ser nomeado para cargo em comissão, salvo acumulação legal
Ao ter mandato municipal estadual ou federal
Do dia se faltar
Dois terços Durante afastamento por transitado e julgado que não dê demissão
Um terço
Chegar até uma hora atrasado
For preso administrativamente ou correlatos
Sair antes
Ajuda de Custo
Quando for, de ofício, para nova sede
Se estourar o prazo ou voltar, tem que devolver a grana
A devolução pode ser parcelada
Se a exoneração a pedido após 90 dias de exercício na nova sede
Não devolve
Não excederá de três meses de vencimentos
Salvo quando para exercício ou serviço fora do Estado
Diárias
Deslocamento da repartição em serviço
Se receber indevidamente,
A Devolução tem que ser de uma só vez, não divididada
Gratificações
Por serviços extraordinários ROL TAXATIVO Art. 132
Dedicação além da experiencia
Por hora
50% maior que a hora normal de trabalho
Por serviço
Determinado pelo dirigente
Não pode passar de 1,5% da FOLHA
Pode ser dada a pessoas estranhas a ADM
Variará entre 60% e 100% do valor do nível de vencimento
Direito de Petição
Funcionário e aposentado podem requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer
Prazo de 60 dias para a petição se vencer
Pedido de reconsideração e recurso
Não tem efeito suspensivo
Requerimento e pedido
Despachado em 5 dias
Decidido em 30 dias improrrogáveis
Vedado repetir pedido a mesma autoridade
Cabe recurso
Do indeferimento do pedido de reconsideração
Se interposto a autoridade que praticou o ATO,
Será dirigido a autoridade imed. superior
Na esfera administrativa prescreve em 120 dias
Da Previdência e da Assistência
Benefícios
Servidor
Aposentadoria
Salário Família
Para o ativo e aposentado
Por Esposa que não trabalha
Filho que não trabalha menor de 21
Filho invválido
A cota corresponde ao dobro dos demais
Filho no ensino médio ou superior que não trabalhe até os 24 anos
Ascendente que não tenha rendimento próprio com que viva
Companheiro ou companhariera na forma da legislação
Quando Pai e Mãe (padrasto, madrasta, representantes....) viverem juntos, quem recebe é o pai
Se separados, ao que tiver guarda.
Se os dois tiverem guarda, será dado aos dois, na proporção das guardas
Mesmo que o funcionário perca os vencimentos ou proventos, a menos que perca o cargo
Mesmo se o funcionário morrer, eles ainda recebem.
Se morrer sem ter habilitado, tem o prazo de 5 anos para habilitar o beneficio
Prazo de 120 dias para esclarecimento de dúvidas da comprovação da necessidade
Ao estourar o prazo, o benefício é suspenso, até conclusão do processo
Estas poderão ter suas validades analisadas a qualquer tempo.
Se mentirosas, o func. terá que reembolsar o que foi pago. 10% mensal do salario
Qualquer alteração deve ser comunicada no prazo de 15 dias
Salário Maternidade
Auxílio Doença
Assistências
Médica
Gratuita se acidentado em serviço ou doença contraída do trabalho
Hospitalar
Odontológica
Social
Aux. Funeral
Corresponde a 1 mês de vencimentos ou proventos. (MAX R$1.200,00)
Dependente
Pensão de morte
Auxílio Reclusão
Aposentadiria Art 40 CF
75 em lei complementar (PROPORCIONAL)
Por invalidez
Só depois de no MIN. 24 meses de licença
Salvo
Incapacidade definitiva
Acidente no trabalho
Agressão do trabalho
Integral
Comissionado
Só se a doença tiver sido adquirida através do trabalho
Voluntariamente
Com MIN. 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo
Homem
60 e 35 de contribuição
65 anos - proporcional
Mulher
55 e 30 de contribuição
60 anos - proporcional
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