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Regime Jurídico
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Administrativo Mind Map on Regime Jurídico, created by natestefan on 01/10/2013.
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Regime Jurídico
P. DA ISONOMIA
Fator de descriminação e objetivo da norma
se compatível: não viola a isonomia
se incompatível com o obj. da norma: viola
Limite de idade
Lei da carreira
LEI! não regulamento! Caso das Forças armadas.
natureza das atribuições do cargo
P. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Raz.: proíbe excessos; bom senso
Prop.: equilíbrio
atos e medidas
benefícios e prejuízos
expresso na l. 9784 (proc. adm. federal)
Limite à discricionariedade
Controle de legalidade em sentido amplo
P/administrativistas: prop. embutido em raz.
P. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Contraditório
ciência da existência do processo
Bases
Lógica
bilateralidade da relação
Política
ng pode ser processado e julgado sem participar
Ampla defesa
oportunidade de defesa
Exigências (efetiva):
Defesa Prévia
anterior ao julg.
procedimento e penas já determinadas
Informações do processo
Direito a produção de provas
produzida e avaliada (interferir no convencimento)
Defesa técnica
presença advogado: facultativa
Direito de Recurso
SV21: vedação de exigência prévia de dinheiro ou bens
S.V. nº 3
ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão no TCU
não contraditório e ampla defesa no TCU
contr. e ampla defesa na Administraçã
ato complexo/ UM ato UM contr. e ampla defesa
Temperando:
TCU não decidir em 5 anos
observar os princípios
P. DA CONTINUIDADE
= serviço público tem que ser prestado de forma initerupta
Corte:
emergência
aviso prévio
normas técnicas ou segurança das instalações
inadimplemento do usuário
mesmo que seja serviço essencial
supremacia do interesse público
da continuidade de quem paga
isonomia
mesmo que seja Estado
Não pode (outros interesses envolvidos)
hospitais
ruas de cidade grande
probl. saúde dependente de energia
Greve de servidor
EC 19/98: lei específica
norma de eficácia limitada
greve é ilegal
MI's 670, 708, 712
pode greve. aplicar lei dos trabalhadores comuns no que couber.
efeitos concretos + erga omnis
P. DA AUTOTUTELA
rever seus próprios atos
anulação
ilegais
revogação
inconvenientes ou inorportunos
respeitados direitos adquiridos
apreciação judicial
MSZDP
dever de cuidado, de zelar pelos interesses, patrimônio, bens.
P. DA ESPECIALIDADE
Criados para finalidade específica
lei criando ou autorizando
mudança de finalidade só através de lei
AI ou órgãos
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