RECURSOS

Annotations:

• Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário;  (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

1. Apelação

   Annotations:

   • Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
   1. Formalidades

      Annotations:

      • Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.
      1. Dirigida ao Juiz
      2. Nomes e qualificação das partes
      3. Fundamentos de fato e direito
      4. Pedido de nova decisão
   2. Devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada

      Annotations:

      • Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
      1. Inclusive matérias não decididas

         Annotations:

         • Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
   3. A parte não poderá tratar de matéria que não tratou no juízo a quo

      Annotations:

      • Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
   4. Efeitos
      1. Possuirá, de regra, efeitos suspensivo e devolutivo

         Annotations:

         • Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos;   III - Revogado IV - decidir o processo cautelar;  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.  VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; 
         1. Se não houver efeito devolutivo poderá haver execução provisória
   5. O Juízo a quo não receberá
      1. Contrário a sumulas do STJ e STF

         Annotations:

         • Art. 518 (...)  § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.  
   6. Prazo de 10 dias
2. Agravo
   1. Agravo Retido

      Annotations:

      • Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida (...)
      1. Cabível em face de decisões interlocutórias
         1. Inclusive as proferidas em Audiência

            Annotations:

            • Art. 523 (...) § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.
      2. Prazo de 10 dias
      3. Independe de preparo

         Annotations:

         • Art. 532 (...)  Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. 
      4. Requere-se o conhecido preliminarmente quando da apelação

         Annotations:

         • Art. 523.  Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
      5. Possibilidade de Juízo de Retratação

         Annotations:

         • Art. 523 (...)  § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. 
   2. Agravo de Instrumento

      Annotations:

      • Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:  I - a exposição do fato e do direito;  II - as razões do pedido de reforma da decisão;  III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.   Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:  I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;  II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.  § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.    Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. 
      1. Não obsta o andamento do processo
      2. Decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação

         Annotations:

         • Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (...)
      3. Inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida

         Annotations:

         • Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando (...), bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
      4. Juízo de Admissibilidade

         Annotations:

         • Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:  I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;  II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;  IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;  V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;   VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias.  Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
         1. Negar seguimento liminarmente
         2. Converterá em agravo retido
         3. Atribuirá efeito suspensivo ou concederá medida liminar
         4. Requisitará informações no prazo de 10 dias
         5. Mandará intimar o agravado
         6. Pedirá data para julgamento

            Annotations:

            • Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.
      5. Agravo prejudicado em caso de reforma da decisão

         Annotations:

         • Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
      6. Prazo de 10 dias
3. Embargos Infringentes
   1. Cabe em face de acórdão não unânime

      Annotations:

      • Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. (...)
      1. Reformou sentença em grau de apelação
      2. Julgou procedente ação rescisõria
      3. Se a divergência for parcial os embargos serão restritos

         Annotations:

         • Art. 530 (...) Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
   2. Da decisão que não admitir caberá agravo no prazo de 5 dias

      Annotations:

      • Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
   3. Prazo de 15 dias
4. Recurso Ordinário
   1. Para o STJ

      Annotations:

      • CF Art. 105 (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
      1. Competência
         1. Decisão denegatória de HC proferida por TJ ou TRF
         2. Decisão denegatória de MS proferida por TJ ou TRF
         3. Causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional
   2. Para o STF

      Annotations:

      • CF Art. 102 (...)  II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; 
      1. Competência
         1. Decisão denegatória de HC, MS, HD e MI proferida por Tribunais Superiores
         2. O crime político
5. Recurso Especial
   1. Não impede a execução da sentença
   2. Julgado pelo STJ
   3. Cabimento
      1. Decisões de única ou última instância julgada pelos TJs ou TRFs

         Annotations:

         • Art. 105 (...)  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 
         1. Que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
         2. Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
         3. Der a lei federal interpretação divergente da dada por outro Tribunal
            1. Demonstração da divergência jurisprudencial

               Annotations:

               • Art. 541 (...) Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
   4. Requisitos da petição

      Annotations:

      • Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito;  Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
      1. Interposto perante o Presidente ou Vice do Tribunal Recorrido
         1. Exposição do fato e do direito
         2. Demonstração do cabimento do recurso
         3. Razões da reforma
   5. Recebimento
      1. Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões

         Annotations:

         • Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões.
         1. Prazo de 15 dias
      2. Em caso de interposição de RE e Resp, este será julgado primeiro
   6. Efeito devolutivo

      Annotations:

      • Art. 542 (...) § 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.
   7. Efeito de Agravo retido quando em face de decisão interlocutória

      Annotations:

      • Art. 542 (...) § 3o    O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
   8. Recursos Repetitivos

      Annotations:

      • Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. 
      1. Fundamentação de Direito idêntica
      2. Sobrestamento dos recursos até o julgamento do recurso representativo

         Annotations:

         • Art. 543-C  § 1o  Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. 
         1. Presidente determinará a suspensão de outros processos caso esta providência não seja tomada

            Annotations:

            • Art. 543-C  § 2o  Não adotada a providência descrita no  § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. 
      3. Relator poderá solicitar aos Tribunais informações a respeito da controvérsia

         Annotations:

         • Art. 543-C  § 3o  O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. 
      4. Possibilidade de ouvir mais pessoas

         Annotations:

         • Art. 543-C § 4o  O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
   9. Cabe Agravo (de Instrumento) em caso de não admissão
      1. Da decisão que não admiti-lo cabe Agravo (Interno)

         Annotations:

         • Art. 545.  Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.
   10. Prazo 15 dias
6. Recurso Extraordinário
   1. Não impede a execução da sentença
   2. Julgado pelo STF
   3. Cabimento
      1. Decisões de única ou última instância

         Annotations:

         • Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 
         1. Que contrariar CF
         2. Que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
         3. Que julgar válida lei ou ato de governo local em face da CF
         4. Que julgar válida lei local contestada em face de lei federal
   4. Repercussão Geral

      Annotations:

      • Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.  § 1º  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.  § 2º  O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.  § 3º  Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.  § 4º  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.  § 5º  Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  § 6º  O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  § 7º  A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.
      1. Questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos na causa
         1. Econômica
         2. Social
         3. Política
         4. Jurídico
      2. Demonstrada em preliminar
      3. Existirá sempre que a decisão impugnada contrariar jurisprudência ou súmula do STF
      4. Recursos Repetitivos

         Annotations:

         • Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
         1. Análise baseada em idêntica controvérsia
         2. Tribunal selecionará os recursos mais representativos e sobrestará os demais

            Annotations:

            • Art. 543-B § 1º  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
         3. Negada a existência de RG, todos os recursos serão inadmitidos

            Annotations:

            • Art. 543-B § 2º  Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
         4. Julgado o RE, os sobrestados serão apreciados pelos Tribunais recorridos, que poderão retratar-se ou julgá-los prejudicados

            Annotations:

            • Art. 543-B (...)  § 3º  Julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 
   5. Cabe Agravo (de Instrumento) em caso de não admissão

      Annotations:

      • Art. 544.  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
      1. Cabe Agravo (interno) da decisão que não admitir o agravo

         Annotations:

         • Art. 545.  Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.
   6. Requisitos da Inicial
      1. Exposição de fato e de direito
      2. Demonstração de cabimento do recurso
      3. Razões do pedido de reforma
   7. Efeito devolutivo
   8. Efeito de Agravo retido quando em face de decisão interlocutória
   9. Intimação de contrarrazões no prazo de 15 dias
   10. Prazo 15 dias
7. Embargos de Divergência em Resp e RE
8. Disposições Gerais
   1. Legitimidade
      1. Parte vencida
      2. Terceiro interessado

         Annotations:

         • Art. 499 (...)  § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.  
      3. Ministério Público

         Annotations:

         • Art. 499 (...)  § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.  
   2. Recurso Adesivo

      Annotations:

      • Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:  I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;  II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;  III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. 
      1. Subordinado ao principal
      2. Sucumbência recíproca
      3. Interposição perante a mesma autoridade
      4. Admissível na apelação, embargos infringentes, RE e Resp
      5. Vinculado ao recurso principal
   3. O recorrente poderá desistir do recurso a qualquer momento

      Annotations:

      • Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
      1. Independe da aceitação da outra parte

         Annotations:

         • Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
      2. A aceitação da decisão obsta o direito de recorrer

         Annotations:

         • Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
   4. Dos despachos não cabe recurso

      Annotations:

      • Art. 504. Dos despachos não cabe recurso
   5. A sentença pode ser impugnada por inteiro ou em parte

      Annotations:

      • Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
   6. Contagem do prazo

      Annotations:

      • Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei. 
      1. Leitura da sentença em audiência
      2. Intimação das partes da decisão
      3. Publicação do acórdão no Órgão Oficial
      4. Falecimento da parte ou força maior - restituição do prazo

         Annotations:

         • Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
   7. Recurso interposto por uma parte serve para os litisconsortes

      Annotations:

      • Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.
   8. Pagamento do preparo no ato da interposição

      Annotations:

      • Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.  § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.  § 2º   A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
      1. Sob pena de deserção
         1. Intimação para recolher no prazo de 5 dias
      2. Exceto para Ministério Público e entedes da Adm. Pública
   9. O Julgamento do recurso substituirá a decisão recorrida

      Annotations:

      • Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
9. Embargos de Declaração
   1. Cabe em Sentença ou Acórdão

      Annotations:

      • Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:  I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;  II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 
      1. Obscuridade
      2. Contradição
      3. Omissão
   2. Dirigido ao juiz/relator no prazo de 5 dias

      Annotations:

      • Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
   3. Sem necessidade de preparo

      Annotations:

      • Art. 536. (...) não estando sujeitos a preparo.
   4. Interrompem o prazo para interposição de outros recursos

      Annotations:

      • Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
      1. Possibilidade de multa caso sejam protelatórios

         Annotations:

         • Art. 538 (...)  Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.