Decreto nº1.171 de 22 de junho de 1994

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Decreto nº1.171 de 22 de junho de 1994
1 Artigos
1.1 Art. 1º - Aprova o Código
1.2 Art, 2º - Implementa. Com prazo de 60 dias e criação da Comissão Ética, que deve contar com 3 empregados.
1.3 Art. 3º - Entra em vigor, a partir da publicação. Em 22/06/1194
2 ITAMAR FRANCO
3 ANEXOS
3.1 Capítulo I
3.1.1 Seção I - DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS
3.1.1.1 I - Preservação da hora e tradição dos servidores públicos
3.1.1.2 II - O servidor não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.
3.1.1.3 III - Lembrar que o fim é sempre o bem comum.
3.1.1.4 IV - A moralidade tem fator de legalidade.
3.1.1.5 V - O trabalho é acréscimo do seu próprio bem estar
3.1.1.6 VI - A vida privada influencia na funcional
3.1.1.7 VII - A publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade
3.1.1.8 VIII - Não mentir ou falsear a verdade
3.1.1.9 IX - Cortesia, tempo dedicado ao serviço publico caracterizam o esforço pela disciplina
3.1.1.10 X - Causar espera, filas e atraso é um dano moral aos usuarios
3.1.1.11 XI - Respeito aos superiores
3.1.1.12 XII - Ausência Injustificada - Desmoralização
3.1.1.13 XIII - Respeito e colaboração com o colega de trabalho
3.1.2 Seção II - Dos principais deveres
3.1.2.1 a) Desempenhar a tempo
3.1.2.2 b) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento
3.1.2.3 c) Tomar as atitudes mais vantajosas para o bem comum.
3.1.2.4 d) Jamais retardar o trabalho
3.1.2.5 e) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviçoes
3.1.2.6 g) Não ter preconceito.
3.1.2.7 h) Respeito a hierarquia
3.1.2.8 i) Resistir as pressões superiores
3.1.2.9 h) No caso de greve, zelar pelas exigências especificas da defesa da vida e da seguridade social
3.1.2.10 l) Ser assiduo
3.1.2.11 m) Comunicar seus superiores todo e qualquer ato contrário ao interesse público
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