Direitos do Advogado

Jay Benedicto
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Direitos do Advogado

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Jay Benedicto
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Direitos do Advogado
1 Art. 7º, Estatuto
2 Exercício em todo o território nacional
2.1 + 5 causas: inscrição suplementar
2.2 DICA: Exercício habitual: = + 5 causas
3 Imunidade profissional
3.1 Injúria e Difamação
3.2 CUIDADO: desacato ou calúnia NÃO FAZEM PARTE
3.3 Imunidade Penal + não disciplinar
4 Se comunicar com juiz e cliente SEM HORA MARCADA
4.1 Observada a ordem de chegada
4.2 Clientes: SEM procuração; mesmo INCOMUNICÁVEL
5 Juiz ausente
5.1 Aguardar 30 min. PROTOCOLAR petição inf. a retirada
5.2 NÃO SE RETIRAR se a audiência que estiver atrasada
6 Inviolabilidade do local de trabalho
6.1 NÃO É ABSOLUTA: autorização judicial
6.1.1 mandato deve ser específico
6.2 Precisa do representante da OAB
6.3 Indícios de autoria, tão somente o adv. não se estende aos clientes.
7 Sala de estado maior
7.1 NÃO
7.1.1 é sala especial
7.1.2 precisa de avaliação da OAB
7.1.3 envolto por grades
7.2 instalações dignas c/ a advocácia
7.3 Apenas para responder processo
7.4 na falta: DOMICÍLIO
8 Prisão em flagrante
8.1 Crime INAFIANÇÁVEL
8.2 Se no exercício da função: REPRESENTANTE DA OAB
8.3 Nos demais, só avisar a seccional
9 Sustentação oral
9.1 ANTES do voto do relator
9.2 CUIDADO: processo disciplinar é DEPOIS
10 Desagravo público
10.1 Ofendido no exercício da profissão OU em razão dela
10.2 NÃO pode abrir mão
10.3 Hipóteses de arquivamento
10.3.1 1. Divergência doutrinária
10.3.2 2. Religiosa
10.3.3 3. Pessoais
10.4 Competência
10.4.1 Regra:
10.4.1.1 Conselho Seccional
10.4.2 Exceção
10.4.2.1 Conselho federal
10.4.2.1.1 Qdo adv. ofendido for:
10.4.2.1.1.1 1. Presidente do conselho seccional
10.4.2.1.1.2 2. Conselheiro federal
10.4.2.1.2 Ofensa c/ repercussão nacional

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