Código Processual Penal

Martha Helena de Carvalho Milagre Barcelos
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Martha Helena de Carvalho Milagre Barcelos
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Description

TJ/RJ

Resource summary

Código Processual Penal
1 Disposições Preliminares (Art 1, 2, 3)
2 Do Inquérito Policial (Art 4 a 23)
2.1 Ação Publica será iniciado (Art 5)
2.1.1 De Ofício
2.1.2 Mediante requisição da autoridade Judiciária
2.1.3 Requerimento do Ofendido
2.1.3.1 Narração do Fato
2.1.3.2 A individualização do indiciado; Seus sinais característicos Razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, Motivos de impossibilidade de o fazer;
2.1.3.3 A nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
2.1.3.4 Do despacho que indeferir o requerimento caberá recurso para o chefe de Polícia.
2.1.4 Do Ministério Publico;
2.1.5 Representante
2.2 Qualquer pessoa do povo poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial
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