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Receitas e Despesas Públicas

Receitas Públicas
1. Origens
  1. Receitas oriundas de operações de crédito
    1. Empréstimos, financiamentos e emissão de títulos públicos
  2. Receitas de transferências constitucionais
    1. Parcelas de receitas federais ou estaduais repassadas aos Estados e municípios por mandamento da Constituição Federal (FPE, FPM, FUNDEB, IOF-Ouro, ITR, IPVA, ICMS, FPEX)
  3. Receitas de transferências legais
    1. Repasses feitos aos Estados e municípios por determinação de leis específicas e que não requerem a celebração de convênio (royalties, FNDE, FNS, FNAS)
  4. Receitas de transferências voluntárias
    1. Repasses que os governos fazem, mediante convênio ou contrato de repasse, para a prestação de determinados serviços ou realização de obras
  5. Arrecadação própria de receitas tributárias, de contribuições sociais e econômicas e de receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços.
2. Classificações
  1. Natureza da Receita
    1. Toda receita orçamentária possui um código de identificação de oito dígitos que define a sua natureza (A B C D. EF. GH)
      1. A - categoria econômica
      2. B - origem
      3. C - espécie
      4. D - rubrica
      5. EF - alínea
      6. GH - detalhamento da receita
  2. Fonte de Recursos
    1. Agrupamento de naturezas de receita que atendem a uma determinada destinação legal
    2. Cada fonte é formada por meio de um código de três dígitos (A BC)
      1. A - indicador do Grupo Fonte
      2. BC - destinação da receita
3. Conceituação
  1. As receitas são os recursos financeiros que o governo tem à sua disposição para pagar as despesas públicas
Despesas Públicas
1. Conceituação
  1. Todos os gastos com a manutenção dos órgãos, das entidades e a prestação de serviços públicos (chamadas de despesas correntes), com a realização de obras e a compra de equipamentos (chamadas de despesas de capital), além da concessão de empréstimos, constituição de empresas e do pagamento dos serviços da dívida, quando houver.
2. Classificações
  1. Normas em vigor
    1. Lei n. 4.320/64
    2. Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999
    3. Portaria Interministerial n. 163/01
  2. Classificação Institucional
    1. identifica o órgão e a unidade orçamentária (UO) aos quais a despesa está vinculada, por meio de um código de cinco dígitos: os dois primeiros referentes ao órgão e três seguintes referentes à UO
  3. Classificação Funcional e por Programa
    1. Identifica a área de governo à qual a despesa está atrelada
    2. Abrange cinco categorias de programação
      1. Função
        Maior nível de agregação da despesa e é identificada por meio de um código de dois dígitos
      2. Subfunção
        Identifica com maior detalhe a área de governo na qual a despesa se insere, sendo identificada por código de três dígitos
      3. Programa
        Elemento central de organização da ação governamental, no qual se definem determinados objetivos a serem atingidos e os correspondentes indicadores de desempenho.
      4. Ação
        Cada ação é identificada por código de quatro dígitos
      5. Subtítulo
        Código de quatro dígitos que serve para identificar a localidade da ação
  4. Classificação por natureza da despesa
    1. Categoria Econômica
      1. Visa separar as despesas de consumo e manutenção dos bens e serviços governamentais daquelas que contribuem para a expansão da capacidade produtiva do País
      2. Critérios
        Despesas correntes
        Despesas de capital
    2. Grupo de Natureza da Despesa (GND)
      1. Visa agregar as despesas em categorias que expressam a finalidade do gasto
      2. Tipos
        Pessoal e encargos sociais
        Juros e encargos da dívida
        Outras despesas correntes
        Investimentos
        Inversões financeiras
        Amortização da dívida
    3. Modalidade de Aplicação (MA)
      1. Identifica quem aplicará os recursos autorizados na LOA: se o próprio órgão detentor da dotação orçamentária ou o órgão/entidade de outra esfera, mediante transferência de recursos
      2. Serve para evitar dupla contagem, no caso de transferências entre unidades orçamentárias da mesma esfera de governo
    4. Elemento de despesa
      1. Visa a identificar com maior detalhe o objeto do gasto: remuneração de pessoal, obrigações tributárias, benefícios assistenciais, obras e instalações, auxílios financeiros a estudantes etc.
  5. Classificações Complementares
    1. Esfera
      1. Visa identificar a que tipo de orçamento a despesa se refere
    2. Identificador de uso
      1. Visa identificar a parcela das despesas que compõem a contrapartida de empréstimos ou doações
    3. Identificador de Resultado Primário
      1. Visa identificar as despesas primárias e financeiras, para fins de apuração do resultado primário do governo
        Superávit Primário
        Contribui para a redução do endividamento público
        Déficit Primário
        Contribui para um aumento do endividamento público
3. Bases de Dados Orçamentários
  1. Ciclo da Lei Orçamentária Anual
    1. Fase da elaboração de proposta
      1. Envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), mais as propostas dos órgãos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público
      2. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP)
    2. Fase de apreciação da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo
      1. Envolve órgãos do Poder Legislativo, inclusive os conselhos e tribunais de contas
      2. Sistema de Elaboração Orçamentária do Congresso Nacional (SELOR)
    3. Fase de execução da proposta orçamentária
      1. Envolve praticamente todos os órgãos públicos, que arrecadam as receitas e realizam os gastos
      2. Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI)
  2. SIGA Brasil
    1. Reúne em um mesmo repositório online os dados referentes a todo o ciclo orçamentário - as três leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA e créditos adicionais), sob as óticas da despesa e da receita e cobrindo os eventos de elaboração e de execução
#EuFiscalizo
1. Tribunal de Contas da União
  1. Órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais
  2. Atividade de controle externo, com o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade.
2. Tesouro Nacional
  1. Missão
    1. Gerir as contas públicas de forma eficiente e transparente, zelando pelo equilíbrio fiscal e pela qualidade do gasto público.

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