Artigo 216A - Assédio sexual

Iury Valério
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Description

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Resource summary

Artigo 216A - Assédio sexual
1 Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função
2 Pena
2.1 Detenção, de um a dois anos
3 Agravante
3.1 Aumentada em até um terço
3.1.1 Se a vítima for menor de 18 anos
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