Lei 9099 de 1995 Juizados Especiais Civeis

Bruno Pimentel
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Lei 9099 de 1995 Juizados Especiais Civeis
1 Princípios
1.1 E
1.1.1 S
1.1.1.1 C
1.1.1.1.1 O
1.1.1.1.1.1 I
1.1.1.1.1.1.1 Informalidade
1.1.1.1.1.2 Oralidade
1.1.1.1.2 Celeridade
1.1.1.2 Simplicidade
1.1.2 Economia Processual
2 Competência
2.1 Causas até 40 salários min.
2.2 despejo para uso próprio
2.3 ações pessoais sobre bens móveis de valor inferior a 40 salários min.
3 Execução
3.1 Titulos extrajudiciais até 40 salários min. (Cheque, duplicata).
3.2 Seus próprios julgados
4 Exclusões
4.1 Causas alimentares
4.2 Causas falência
4.3 Fiscais e de interesse da Faz. Pública
4.4 Acidentes de trabalho
4.5 Estado de capacidade das pessoas
5 Foro de Ajuizamento
5.1 Domicílio do réu ou a critério do autor, do local onde o réu exerça ativ profissinais.
5.1.1 Do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita
5.1.1.1 Do domicílio do autor ou do local do ato/fato nas ações que envolvem danos de qualquer natureza.
6 Conciliadores e Juizes Leigos
7 Partes
7.1 SIM
7.1.1 PF capazes; PJ's: ME/MEI/EPP/Org. Soc. Civil; Sociedade Crédito ao ME
7.2 NÃO
7.2.1 Incapaz; preso; PJ Direito Públi; Empresas públicas; Massa falida; insolvente.
8 Jus Postulandi
8.1 Sem advogado;
8.2 Mandato: verbal.
8.3 Preposto: sem vínculo.
8.4 Sem intervenção de terceiros
8.5 Litisconsórcio.
8.6 Até 20 Salários minimos.
9 Nulidades
9.1 Somente com prejuízo
10 Instauração
10.1 Audiência de conciliação: 15 dias.
11 Citação
11.1 Correios: AR MP
11.2 Não cabe citação edital
12 Revelia
12.1 Não comparece à audiência
13 Intimação
13.1 Correios os outro meio hábil
14 Árbrito
14.1 Juízes leigos.
15 Audiência Instr e Julg.
15.1 Produz provas
15.2 3 testemunhas
15.3 Sentença
16 Pedido Contraposto
16.1 Contestação
17 Testemunha
17.1 3 de cada parte
17.2 Intimação até 5 dias antes
17.3 Condução coercitiva
18 Sentença
18.1 Juiz Leigo (homologado pelo Juiz de Direito)
18.1.1 Cabe recurso (inominado / 10 dias)
19 Recurso
19.1 48hrs após interpos.
19.2 Efeito devolutivo
19.3 Dano irreparável: efeito suspensivo.
20 Extinção processo sem resol. mérito
20.1 Autor não ir audiência
20.2 Inad. Proced.
20.3 Incop. Territorial
20.4 Falecido autor (depend. senteça/ 30 dias)
20.5 Não depende intim. partes
21 Embargos execução
21.1 Erro cálculo
21.1.1 Falta/nul de citação
21.1.1.1 Excesso execução
21.1.1.1.1 Causa imped/Modif/Extin
21.2 Após penhora
22 Custas
22.1 Má fé
22.2 Embargos improcedente
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