DECRETO FEDERAL 7.724/2012

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DECRETO FEDERAL 7.724/2012
1 REGULAMENTA: 1 - ACESSO ; 2- CLASSIFICAÇÃO :A INFORMAÇÃO
2 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 Art . 1º - escopo
2.2 Art 2º abrangencia
2.3 Art 3ºDicionário de Dados
2.4 Art 4º Busca e Acesso : são gratuitos
3 CAPITULO II DA ABRANGENCIA
3.1 Art 5º A quem se aplica o decreto
3.2 Art 6º Caso em que não se aplicam
4 CAPITULO III TRANSPARENCIA ATIVA
4.1 Art 7º Dever de promover a divulgação das informações
4.1.1 $ 1 - Sitios Internet
4.1.2 $ 2º - Padrões da SECOM
4.1.3 $ 3º - Em áreas especificas
4.1.4 $ 4º Por meio de Redirecionamento de link
4.1.5 $ 5º Aplicavel a empresas publicas
4.1.6 $ 6º Ações Banco do Brasil
4.1.7 $ 7º Outras áreas aplicaveis ao $3º
4.1.8 $ 8º Requisitos a serem atendidos pelos Sitios Internet
4.1.8.1 I - Formulario para solicitação informação
4.1.8.2 II - Ferramenta de Pesquisa
4.1.8.3 III - Geração de Relatórios
4.1.8.4 IV - Acesso por sistemas externos automatizados
4.1.8.5 V - Divulgar a Estruturação Informação
4.1.8.6 VI - Garantir Autenticidade e Integridade
4.1.8.7 VII - Possibilitar comunicação eletronica entre as partes
4.1.8.8 VIII - Garantir acessibilidade a portadores de dificiencia
5 CAPITULO IV TRANSPARENCIA PASSIVA
5.1 Seção i - SERVIÇO INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
5.1.1 Art 9º - Criar SIC - serviço de atendimento ao Cidadão
5.1.1.1 I - Atender e Orientar o público
5.1.1.2 II - Informar sobre tramitação
5.1.1.3 III - Receber e registrar pedidos
5.1.2 Art 10º - Localização - SIC - facil acesso
5.2 Seção II - Do Pedido Acesso a Informação
5.2.1 Art 11º Qualquer pessoa pode solicitar informação
5.2.1.1 $ 1º Formulario padrão - via meio eletronico
5.2.1.2 $ 2º Prazo de resposta
5.2.1.3 $ 3º Faculta outros meio de solicitação
5.2.1.4 $ 4º - No caso de uso do $3º será envio um numero de protoclo
5.2.2 Art 12º Deve conter:
5.2.2.1 I - Nome
5.2.2.2 II - Num Doc Identificação
5.2.2.3 III - Informação Requerida
5.2.3 Art 13º Não aceito
5.2.3.1 I - Genericos
5.2.3.2 II - Desproporcionais ou desarrazoados;
5.2.3.3 III - que exijam trabalhos adicionais de análise,
5.2.4 Art 14º Vedada - solicitação de motivos
5.3 Seção III - Procedimento de Acesso Informação
5.3.1 Art 15º - Acesso será Imediato
5.3.1.1 $ 1º - Caso contrario, 20 dias
5.3.1.1.1 I - Endereço Fisico/Eletronico
5.3.1.1.2 II - comunicar data, local e modo para realizar consulta
5.3.1.1.3 III - comunicar que não possui a informação
5.3.1.1.4 IV - indicar o órgão responsável pela informação
5.3.1.1.5 V - indicar as razões da negativa,
5.3.1.2 $ 2º Demandar manuseio documentos, aplicar inciso II do § 1o.
5.3.1.3 § 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com cer- tificação de que confere com o original.
5.3.1.4 § 4o Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob su- pervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
5.3.2 Art 16º Prorrogação 10 dias
5.3.3 Art 17º Orientar modo obter
5.3.4 Art 18º Da custa / guia recolhilmento
5.3.5 Art 19 Negado pedido
5.3.5.1 I - Razões / Fundamento legal
5.3.5.2 II - Prazo Recurso
5.3.5.3 III - pedido de desclassificação da informação,
5.3.6 Art. 20. O acesso a documento preparatório
5.4 Seção IV - Dos Recursos
5.4.1 Art 21º Prazo 10 dias
5.4.2 Art 22º Reclamação Prazo 10 dias
5.4.2.1 § 1o O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.
5.4.2.2 § 2o designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada .
5.4.3 Art 23º Controladoria prazo de 5 dias
6 CAPÍTULO V INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
6.1 Da Classificação de Informações quanto ao Grau Seção I e Prazos de Sigilo
6.2
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