DECRETO FEDERAL 7.724/2012

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DECRETO FEDERAL 7.724/2012
  1. REGULAMENTA: 1 - ACESSO ; 2- CLASSIFICAÇÃO :A INFORMAÇÃO
    1. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
      1. Art . 1º - escopo
        1. Art 2º abrangencia
          1. Art 3ºDicionário de Dados
            1. Art 4º Busca e Acesso : são gratuitos
            2. CAPITULO II DA ABRANGENCIA
              1. Art 5º A quem se aplica o decreto
                1. Art 6º Caso em que não se aplicam
                2. CAPITULO III TRANSPARENCIA ATIVA
                  1. Art 7º Dever de promover a divulgação das informações
                    1. $ 1 - Sitios Internet
                      1. $ 2º - Padrões da SECOM
                        1. $ 3º - Em áreas especificas
                          1. $ 4º Por meio de Redirecionamento de link
                            1. $ 5º Aplicavel a empresas publicas
                              1. $ 6º Ações Banco do Brasil
                                1. $ 7º Outras áreas aplicaveis ao $3º
                                  1. $ 8º Requisitos a serem atendidos pelos Sitios Internet
                                    1. I - Formulario para solicitação informação
                                      1. II - Ferramenta de Pesquisa
                                        1. III - Geração de Relatórios
                                          1. IV - Acesso por sistemas externos automatizados
                                            1. V - Divulgar a Estruturação Informação
                                              1. VI - Garantir Autenticidade e Integridade
                                                1. VII - Possibilitar comunicação eletronica entre as partes
                                                  1. VIII - Garantir acessibilidade a portadores de dificiencia
                                              2. CAPITULO IV TRANSPARENCIA PASSIVA
                                                1. Seção i - SERVIÇO INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
                                                  1. Art 9º - Criar SIC - serviço de atendimento ao Cidadão
                                                    1. I - Atender e Orientar o público
                                                      1. II - Informar sobre tramitação
                                                        1. III - Receber e registrar pedidos
                                                        2. Art 10º - Localização - SIC - facil acesso
                                                        3. Seção II - Do Pedido Acesso a Informação
                                                          1. Art 11º Qualquer pessoa pode solicitar informação
                                                            1. $ 1º Formulario padrão - via meio eletronico
                                                              1. $ 2º Prazo de resposta
                                                                1. $ 3º Faculta outros meio de solicitação
                                                                  1. $ 4º - No caso de uso do $3º será envio um numero de protoclo
                                                                  2. Art 12º Deve conter:
                                                                    1. I - Nome
                                                                      1. II - Num Doc Identificação
                                                                        1. III - Informação Requerida
                                                                        2. Art 13º Não aceito
                                                                          1. I - Genericos
                                                                            1. II - Desproporcionais ou desarrazoados;
                                                                              1. III - que exijam trabalhos adicionais de análise,
                                                                              2. Art 14º Vedada - solicitação de motivos
                                                                              3. Seção III - Procedimento de Acesso Informação
                                                                                1. Art 15º - Acesso será Imediato
                                                                                  1. $ 1º - Caso contrario, 20 dias
                                                                                    1. I - Endereço Fisico/Eletronico
                                                                                      1. II - comunicar data, local e modo para realizar consulta
                                                                                        1. III - comunicar que não possui a informação
                                                                                          1. IV - indicar o órgão responsável pela informação
                                                                                            1. V - indicar as razões da negativa,
                                                                                            2. $ 2º Demandar manuseio documentos, aplicar inciso II do § 1o.
                                                                                              1. § 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com cer- tificação de que confere com o original.
                                                                                                1. § 4o Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob su- pervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
                                                                                                2. Art 16º Prorrogação 10 dias
                                                                                                  1. Art 17º Orientar modo obter
                                                                                                    1. Art 18º Da custa / guia recolhilmento
                                                                                                      1. Art 19 Negado pedido
                                                                                                        1. I - Razões / Fundamento legal
                                                                                                          1. II - Prazo Recurso
                                                                                                            1. III - pedido de desclassificação da informação,
                                                                                                            2. Art. 20. O acesso a documento preparatório
                                                                                                            3. Seção IV - Dos Recursos
                                                                                                              1. Art 21º Prazo 10 dias
                                                                                                                1. Art 22º Reclamação Prazo 10 dias
                                                                                                                  1. § 1o O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido.
                                                                                                                    1. § 2o designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada .
                                                                                                                    2. Art 23º Controladoria prazo de 5 dias
                                                                                                                  2. CAPÍTULO V INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
                                                                                                                    1. Da Classificação de Informações quanto ao Grau Seção I e Prazos de Sigilo
                                                                                                                      Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                      Lilac Potato
                                                                                                                      PSBD TEST # 3_1
                                                                                                                      Suleman Shah
                                                                                                                      Genes, The Genetic Code, DNA and Chromosomes
                                                                                                                      Bee Brittain