ORÇAMENTO PÚB - incompleto

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ORÇAMENTO PÚB - incompleto
1 CONCEITO DE ORÇAMENTO ?????
2 ESPÉCIES DE ORÇ.
2.1 ART. 165 CF
2.1.1 PPA
2.1.1.1 + abstrata
2.1.1.1.1 trata dos grande objetivos da Adm prazo 4 anos
2.1.2 LDO
2.1.3 LOA
2.1.3.1 lei + concreta
2.1.3.1.1 detalha receitas/despesas púb por um dado exercício financ - 1 ano
2.2 Em todos os casos a iniciativa é do P. Exec
2.2.1 autonomia financ do P. Jud
2.2.1.1 este encaminha sua proposta para o CN junto com a do Exec.
2.2.1.1.1 art. 99 §§ 1º e 2º CF
2.2.1.1.2 consolidada a proposta orçam. segue p/ análise conjunta duas casas CN, através de comissão mista Sen/Dep
2.2.1.1.2.1 art. 166 CF
2.2.1.1.2.2 Comissão Mista emite parecer sobre
2.2.1.1.2.2.1 sobre os PL Orçam. + suas emendas + planos/program nac, reg e setoriais previstos nas leis orçam.
2.2.1.1.2.2.1.1 + acompanhar + fiscalizar as execuções orçam
2.2.1.1.2.2.1.2 tudo isso s/ prejuízo apreciação Plenário das duas Casas CN)
2.2.1.1.2.2.1.3 alteração posterior dos PL Orç. pelo PR
2.2.1.1.2.2.1.3.1 via: Mensagem encaminhada ao CN
2.2.1.1.2.2.1.3.1.1 req: não ter iniciada ainda a votação na Comissão Mista da parte cuja alteração é proposta
2.2.1.1.2.2.1.4 não se permite emendar a LDO se estas emendas forem incompatíveis com o PPA
2.2.1.1.2.2.1.4.1 emendas LOA + emendas aos projetos que a modifiquem, req.:
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1 i. compatíveis c/ PPA + LDO
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1 ii. indicar recursos p/ alterações
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.1 apenas provenientes ANULAÇÃO despesa
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.1.1 excluídas
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.1.1.1 despesas q não podem ser anuladas
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.1.1.1.1 a. dotação pessoal + seus encargos
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.1.1.1.2 b. serviço dívida púb.
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.1.1.1.3 c. transferências tribut constituc. p/ 'E', 'DF' e 'M'
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.2 iii. ref correções erros/omissões ou dispositivos PL
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.2.1 $ q por conta VETO, EMENDA, REJEIÇÃO PL LOA ficar s/ despesas correspondentes podem ser utilizados depois , c/ autoriz. posterior, via abertura créd. especiais/suplementares
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.2.1.1 exceto, casos previstos art. 166 §§ 3º e 4º CF
2.2.1.1.2.2.1.4.1.1.1.2.1.1.1 parei aqui...descrever os casos, último + p. 42
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