Parte 5 - Direitos e Vantagens

Vencimento
1. Retribuição pecuniária
2. Fixada em Lei
3. Paga pelo exercício do cargo
4. Vencimento Básico (Base)
Remuneração ou Vencimentos
1. Vencimento + Parcelas permanentes
2. Nao pode ser inferior ao Salário Mínimo
Gratificações e Adicionais
1. Pode ou não ser incorporado a Remuneração
2. Depende da LEI instituida
Isonomia de vencimentos
1. Para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas
2. Entre mesmo Poder ou servidor de outro Poder
3. SALVO
  1. Vantagens de Carater invidual
  2. Vantegens relativas a natureza ou local do trabalho
Proventos
1. Pagas aos Inativos
2. Aposentados e Pensionistas
Subsídio
1. Modalidade de Remuneração
2. Paga em parcela única
3. Não recebe:
  1. Graificação
  2. Adicionais
  3. Abono
4. Só pode acrescer:
  1. Verba indenizatória
  2. Retribuição por chefia
  3. Adicional de férias (1/3)
  4. Gratificação Natalina (13º Sal.)
5. Recebe obrigatóriamente:
  1. Agentes Politícos
  2. Militares
  3. Carreira Policial
Carater Alimentar da Remuneração
1. Alimentar em Sentido Amplo
2. A LEI protege a remuneração dos Servidores
3. NÃO PODE SOFRER:
  1. Arresto
  2. Sequestro
  3. Penhora Judicial
  4. SALVO
    1. Pensão Alimentícia
4. PODE SOFRER DESCONTOS:
  1. Dias não trabalhados sem motivo
  2. Frações de tempo não trabalhadas sem motivo
  3. Descontos Legais (IR)
  4. Descontos autorizados pelo servidor (Sindicato, Empréstimo...)
  5. Dano ao erário (patrimônio público)
    Attachments:
    - Dano ao Erário

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