Lei 13.022/2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

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Lei 13.022/2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais
1 § 8º do Art. 144, da CF - Os municípios poderão constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
2 Artigo 2º - Incumbência
2.1 - Proteção municipal preventiva; - Instituição de caráter civil
2.2 - Uniformizada e armada; - Armas letais e não letais (ações preventivas)
3 Artigo 3º - Princípios mínimos
3.1 - Direitos humanos - Preservação da vida
3.2 - Patrulhamento preventivo - Compromisso com a evolução social da comunidade
3.3 - Uso progressivo da força (que segue normas internacionais)
4 Artigo 4º - Competência Geral
4.1 Repete o Artigo 144, da CF e acrescenta Logradouros públicos
5 Artigo 5º - Competências específicas
5.1 - Proteção de prédios, bens e equipamentos públicos - Patrimônio ecológico, histórico, cultural e ambiental
5.2 - Atuação no trânsito - Logradouros públicos municipais e estaduais, mediante convênio.
5.3 - Atuação preventiva e segurança em escolas
5.4 - Fiscalização de Postura
5.5 Cooperar com Órgãos da Defesa Civil
5.6 - Ocorrência de emergência, atuar ou prestar atendimento
5.7 - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e designatários
5.8 - Obrigação de prender em fragante delito o autor de infração, preservar local de crime sob pena de incorrer no crime deprevaricação
5.9 - Desenvolver ações de prevenção primária à violência
6 Artigo 9º - GM formado por servidor de carreira, com plano de cargo e salário
7 Pode ser criado - Artigos 11 e 12:
7.1 - Órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos GM's com grade curricular específica
8 Controle - Artigos 13 e 14:
8.1 - Interno - Corregedoria, órgão próprio, permanente, autônomo, com atribuição de fiscalizar, investigar e auditar. Deve ser criado por Lei, tendo Código de Conduta próprio
8.2 - Externo - Ouvidoria independente, Ministério Público - Artigo 129, da CF.
9 Prerrogativas - Artigos 15, 16, 17 e 18:
9.1 - Cargos comissionários ocupados por GM's - Garantia de progressão funcional de carreira - Porte de arma, contudo pode suspender o direito, mediante restrição médica, decisão da justiça ou mmedida administrativa - Comunicação 153 - Faixa de rádio exclusiva - Em caso de prisão do GM, cela especial
10 Disposições diversas - Artigos 21, 22 e 23:
10.1 - Uniforme e equipamentos padronizados - O Estatuto não possui vacatio legis - Prazo de 02 anos para o Município adaptar
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