ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.04"

francisco Medeiros
Mind Map by francisco Medeiros, updated more than 1 year ago
francisco Medeiros
Created by francisco Medeiros over 3 years ago
58
3

Description

Mind Map on ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.04", created by francisco Medeiros on 03/23/2018.

Resource summary

ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.04"
  1. cargos em comissão das guardas municipais
    1. deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade
    2. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento
      1. guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social
      2. Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis
        1. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo
          1. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
          2. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
            1. É reconhecida a representatividade das guardas
              1. Conselho Nacional de Segurança Pública
                1. Conselho Nacional das Guardas Municipais
                  1. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública
                  2. guardas municipais utilizarão uniforme
                    1. Equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul marinho.
                    2. É assegurada a utilização de outras denominações
                      1. guarda civil
                        1. guarda civil municipal
                          1. guarda metropolitana
                            1. guarda civil metropolitana
                            Show full summary Hide full summary

                            Similar

                            Weimar Revision
                            Tom Mitchell
                            A-level French Vocabulary
                            Andrea Leyden
                            An Inspector Calls: Characters
                            bexjrutherford
                            Quick tips to improve your Exam Preparation
                            James Timpson
                            Edexcel Additional Science Biology Topic 1
                            hchen8nrd
                            Using GoConqr to study English literature
                            Sarah Egan
                            FV modules 1-4 infinitives- ENTER SPANISH
                            Pamela Dentler
                            SISTEMA NERVIOSO Y REPRODUCTIVO
                            Lizbeth Domínguez
                            Tema 2: Constitución Esañola (I)
                            Blanca Aracely Mijangos Suchite
                            Creación del archivo
                            Lina Baldovino
                            ELEMENTOS PRIMARIOS
                            leon paez