Crimes contra a

Fernanda Gomes
Mind Map by Fernanda Gomes, updated more than 1 year ago
Fernanda Gomes
Created by Fernanda Gomes over 5 years ago
20
0

Description

Crimes contra a Administraçao
Tags

Resource summary

Crimes contra a adm
1 Art312. Peculato
1.1 312. Peculato: Apropiar-se de dinheiro, valor , bem movel, publico ou particular, de que tem a posse em razao do cargo ou desvia-lo em proveito propio ou alheio
1.2 Peculato culposo ( sem querer)
1.3 Peculato estelionato
1.4 Peculato doloso ( fez por querer)
1.5 Peculato mediante erro de outrem
2 Art.316. Concussão
2.1 Exigir para si ou outrem, direta ou indireta, ainda que fora da funçao mas em razao dela vantagem indevida
3 Art. 317.Corrupção passiva
3.1 Solicitar, aceitar. receber,( particular oferece promete)
4 Art320. Condecendencia criminosa
4.1 Deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infraçao no exercicio do cargo, ou avisa autoridade competente
5 Art316. Excesso de exação
6 Exigencia indevida de tributo( dinheiro) que nao le era devido( seja por engano, ou nao ,por exemplo um imposto
7 Art.321.Prevaricaçao
7.1 Interesse ou sentimento pessoal
8 Art 312. Extingue a punibilidade
8.1 No peculato culposo é possivel se livrar da pena antes da condenaçao se pagar o prejuizo, depois apenas reduz a pena pela metade
9 Art. 321. Advocacia ADM
9.1 Ajudar uma pessoa, interresse de outrem
10 Art. 357Exploraçao de prestigio
10.1 Solicitar, pedir, aceitar receber influir juiz, testemunha etc...
Show full summary Hide full summary

Similar

TÉCNICO SEGURO SOCIAL - INSS 50 QUESTOES
JAQUELINE MACHADO SANTOS
A2 Level Biology: Transcription & Translation
Ollie O'Keeffe
AS Biology- OCR- Module 1 Cells Specification Analysis and Notes
Laura Perry
Bay of Pigs Invasion : April 1961
Alina A
Teaching students to be digitally literate
Micheal Heffernan
New GCSE Maths
Sarah Egan
PSBD New Edition
Ps Test
1PR101 2.test - Část 8.
Nikola Truong
PSBD/PSCOD/ASSD-New
Yuvraj Sunar
TISSUE TYPES
Missi Shoup
Mapa Mental para Resumir y Conectar Ideas
Susly Castillo Mendoza