CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA II

Annotations:

• Art. 2°, Lei 8.137/90. Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

1. MENOR POT. OFENSIVO
2. ANTECEDENTES À SUPRESSÃO OU REDUÇÃO
3. FORMAIS
4. HIPÓTESES
   1. I - EXIMIR-SE DO PGTO

      Annotations:

      • I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
      1. DECL. FALSA

         Annotations:

         • Falsidade ideológica.
      2. FORMAL
         1. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
      3. ESPECIAL FIM DE AGIR

         Annotations:

         • P/ eximir-se do pagamento de tributo.
      4. BEM JURÍDICO

         Annotations:

         • Veracidade das declarações sobre rendas, bens ou fatos.
      5. CRIME-MEIO (STJ)

         Annotations:

         • Trata-se de crime meio em relação ao crime do art. 1º (efetiva omissão ou supressão de tributo). Se a fiscalização descobrir a trama fraudulenta antes da ocorrência efetiva do dano (supressão de tributo), aplica-se esse dispositivo do art. 2º, I, visto que ter-se-á atuado com a finalidade de  eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo.
   2. II - DEIXAR DE RECOLHER

      Annotations:

      • Art. 2°, Lei 8.137/90. Constitui crime da mesma natureza: II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
      1. SEMELHANTE AO ART. 168-A

         Annotations:

         • Objeto específico: contribuição previdenciária.
      2. TRIBUTOS OU CONTR. SOCIAL

         Annotations:

         • Salvo contribuição previdenciária (art. 168-A).
         1. DESCONTADO
         2. COBRADO

            Annotations:

            • Ex: cobrança de IOF cobrado pelo banco do correntista. Tem a obrigação de recolher à FP.
      3. BASTA OMISSÃO

         Annotations:

         • DOLOSA
         1. DISPENSADO ESPECIAL FIM DE AGIR

            Annotations:

            • Animus rem sibi habendi (ânimo de se apropriar).
      4. Ñ HÁ CONDUTA FRAUDULENTA

         Annotations:

         • Basta omissão. A fraude caracteriza a sonegação.
      5. Ñ HÁ CRIME
         1. INADIMPLÊNCIA

            Annotations:

            • DE DÉBITO TRIBUTÁRIO = Não punível. O que se pune é deixar de recolher o tributo de outro, efetivamente descontado desse outro.
         2. DEIXAR DE DESCONTAR OU COBRAR

            Annotations:

            • Exemplo: O banco deixa de cobrar o IOF quando o sujeito tomou o empréstimo no cheque especial. Deixar de cobrar é um ilícito administrativo tributário. Diferente é se ele descontar ou cobrar e não recolher, pois, nesse caso, a conduta passa a ter um cunho criminoso.
   3. III - PERCENTAGEM

      Annotations:

      • Art. 2°, Lei 8.137/90. Constitui crime da mesma natureza: III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
      1. INCENTIVO FISCAL

         Annotations:

         • Incentivo fiscal é o subsídio outorgado pelo Estado na forma de renúncia de parte de receita tributária, visando investimento em atividades, empreendimentos ou operações de seu interesse (cultura, meio ambiente, esporte). Determinados tributos permitem a concessão de isenções para fomentar alguma atividade ou a própria economia.
         1. EXEMPLO

            Annotations:

            • Ex: isenção de IPI para carros movidos a GNV. Esse valor não pode ser manipulado de modo errôneo (contrário à finalidade para a qual foi concedida).
      2. SUJ. ATIVO

         Annotations:

         • É o particular.
   4. IV - INCENTIVO FISCAL

      Annotations:

      • Art. 2°, Lei 8.137/90. Constitui crime da mesma natureza: IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
      1. EXEMPLO

         Annotations:

         • Ex: transportadora do Norte tem incentivo fiscal para comprar caminhões novos com redução de tributo. A condição é que esses caminhões rodem na região Norte. Compra caminhões com incentivo e os emprega no Sul do país. Trata-se de desvio de finalidade do benefício.
      2. COMPROMISSO

         Annotations:

         • O beneficiário assume o compromisso de aplicar o benefício na finalidade do projeto, objeto do incentivo.
   5. V - UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE CAIXA 2

      Annotations:

      • Art. 2°, Lei 8.137/90. Constitui crime da mesma natureza: V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
      1. CONTABILIDADE PARALELA
      2. FORMAL e SUBSIDIÁRIO
         1. MERA UTILIZAÇÃO

            Annotations:

            • Com o fim de gerar escrituração paralela.

Annotations:

• Art. 3°, Lei 8.137/90. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

1. PRINC. DA ESPECIALIDADE

   Annotations:

   • Atrai a aplicação dessas hipóteses em detrimento dos tipos previstos no CP.
2. PENAS
   1. 3 A 8 ANOS - I e II
   2. 1 A 4 ANOS - III
3. I - EXTRAVIAR

   Annotations:

   • I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
   1. FAZER PERDER

      Annotations:

      • é crime permanente.
   2. NEXO CAUSAL

      Annotations:

      • Tem a guarda do documento em razão de sua função.
   3. CONDUTAS
      1. EXTRAVIAR
      2. SONEGÁ-LO
      3. INUTILIZÁ-LO
   4. RESULT. NATURALÍSTICO
      1. CRIME MATERIAL

         Annotations:

         • Acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição.
   5. DOLOSO

      Annotations:

      • Que gere o resultado naturalístico.
   6. SUJ, ATIVO

      Annotations:

      • Funcionário da Fazenda Pública.
4. II - EXIGIR, SOLICITAR OU RECEBER

   Annotations:

   • II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
   1. ESPECIAL

      Annotations:

      • Em relação à concussão e à corrupção.
   2. SUJ. ATIVO

      Annotations:

      • Funcionário da Fazenda.
   3. ELEM. SUBJ.
      1. DOLO
      2. ESPECIAL FIM DE AGIR

         Annotations:

         • “para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente”.
   4. CORRUPTOR

      Annotations:

      • continua respondendo pelo art. 333, CP.
5. III - PATROCINAR INT. PRIVADO

   Annotations:

   • III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
   1. SEMELHANTE À ADV. ADM.

      Annotations:

      • Mas aqui é perante à administração fazendária.
   2. QUALQUER INTERESSE PRIVADO

      Annotations:

      • Legítimo ou ilegítimo.
   3. SUJ. ATIVO
      1. QUALQUER FUNC. PÚB.

         Annotations:

         • Fora de suas atribuições institucionais, valendo-se de sua qualidade de funcionário público.
         1. EXEMPLO

            Annotations:

            • Antigo advogado de uma empresa é aprovado na PFN e, no exercício do cargo, atua no sentido de patrocinar interesse de sua antiga empresa.