Infração Penal

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Description

Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on Infração Penal, created by Caio Cesar on 06/13/2013.

Resource summary

Infração Penal
1 Sistema DUALISTA / DICOTÔMICO
1.1 CRIME / DELITO
1.1.1 + GRAVE
1.1.2 PENA
1.1.2.1 Reclusão
1.1.2.2 Detenção
1.1.2.3 Multa
1.2 Contravenção Penal
1.2.1 Prisão Simples
1.2.2 Multa
1.2.3 - GRAVE
2 Resultado
2.1 Fere direito Constitucional
2.1.1 Naturalístico
2.1.1.1 Altera o mundo exterior
2.1.2 Jurídico
2.1.2.1 Ameaça o Direito Constitucional
3 PRINCÍPIOS
3.1 Legalidade
3.2 Anterioridade
3.3 Reserva Legal
3.4 MEDIDA PROVISÓRIA NÃO PODE COMINAR PENA
4 Analogia Penal
4.1 Utilizado para beneficiar
4.1.1 In Bonam Partem
5 Conduta Humana
6 Consciente
7 Voluntária
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