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Direito penal: Infração Penal
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Direito penal: Infração Penal
Crime
- Reclusão, detenção, multa
- Máxima 30 anos
- Admite tentativa e é punível
- Dolo e Culpa
- Competência federal e estadual
- Tempo de prova: 2 a 4 anos
- Admite princípio da extraterritorialidade
- Admite todos os tipos de ação
Contravenção
- Prisão simples, multa
- Máxima 5 anos
- Admite tentativa mas não é punível
- Condição Voluntária
- Competência estadual
- Tempo de prova: 1 a 3 anos
- Não admite princípio da extraterritorialidade
- Só admite pública incondicionada
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- CONCURSO PUBLICO POLICIA CIVIL Informática Mind Map on Direito penal: Infração Penal, created by oliveira bruna on 29/08/2015.
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- oliveira bruna
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