ATOS ADMINISTRATIVOS

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Mind Map on ATOS ADMINISTRATIVOS, created by katia.pilon on 10/01/2014.

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ATOS ADMINISTRATIVOS
1 1- CONCEITO: manifestação unilateral regida pelo direito publico
1.1 adiquirir
1.2 resguardar
1.3 transferir
1.4 modificar
1.5 estinguir
1.6 declarar direitos
1.7 impor obrigações
2 2- CONTROLE JUDICIAL
2.1 principio da inafastabilidade do controle judicial ou da universabilidade da jurisdição
2.1.1 nenhuma ameaça ao direito ficará excluida do poder judidiário
3 5- ATRIBUTOS DO ATO ADM
3.1 presunção de legalidade, legitimidade ou verassidade
3.1.1 presume-se legal, verdadeiro e válidos os atos adm, salvo prova em contrário
3.2 executoriedade
3.2.1 exigibilidade (ato de decidir)
3.2.2 executoriedade (ato de executar a decisão)
3.3 coercibilidade
3.3.1 serem exigido pela adm. seu cumprimento sob pena de sansão
3.4 imperatividade
3.4.1 gerar obrigações unilaterais p os seus destinatários, independente do consentimento deles
3.5 tipicidade
3.5.1 dever de corresponder as figuras previamente previstas na lei e aptas a produzir um determinado resultado
4 6- ELEMENTO OU REQUISITOS DO ATO AD.
4.1 sujeito
4.1.1 PF ou PJ
4.1.1.1 *competência *irrenunciável *indelegável *improrrogável *inalienável
4.2 objetivo ou conteudo
4.2.1 é aquilo q a adm deseja exteriorizar, praticar
4.2.1.1 objeto: o bem sobre qual recai a declaração
4.2.1.2 conteúdo: o q o ato declara
4.3 forma
4.3.1 *palavra *gestos *sinais
4.4 motivo
4.4.1 motivo legal (previsto na lei)
4.4.2 motivo de fato (aconteceu)
4.4.3 móvel do ato adm (intenção do agente praticar)
4.4.4 causa do ato adm (relação lógica entre motivo, conteúdo e objeto)
4.4.5 teorias dos motivos determinantes
4.5 finalidade
4.5.1 é a razão juridica pela qual o um ato é criado abtratamente apto a produzir efeitos
4.5.1.1 sentido amplo: interesse público
4.5.1.2 sentido restrito: um interesse especifico
5 classificação dos atos adm
5.1 gerais ou normativos
5.1.1 desejam regular uma quantia indeterminada de pessoas
5.2 individuais ou concretos
5.2.1 destinatários individualizados ainda q sejam coletivos
6 3- DISTINÇÃO:
6.1 A- ato administração
6.2 B- fato adm
6.2.1 acontecimento da realidade q produz efeito na esfera da adm. publica
7 4- SITUAÇÕES DE INEFICÁCIA DO ATO ADM.
7.1 sujeito ao termo (prazo)
7.1.1 sujeito a uma condição
7.1.1.1 subordinação a um evento futuro e incerto
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