Constituição Federal - Arts. 196 a 200

Annotations:

• Fala sobre as obrigações do Estado relativas à Saúde

1. Art. 196
   1. A Saúde é
      1. DIREITO de todos
      2. DEVER do Estado, garantindo mediante
         1. políticas
            1. sociais e econômicas que visem redução do risco de doenças e outros agravos
         2. ao acesso
            1. UNIVERSAL E IGUALITÁRIO
               1. às ações e serviços para sua PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO

                  Annotations:

                  • PROMOÇÃO: > "Dar condições de" > É intersetorial > Reduz riscos PROTEÇÃO, exemplos: > Imunização > Controle de vetores
2. Art. 197
   1. As ações e serviços de saúde
      1. são de RELEVÂNCIA PÚBLICA
      2. CABENDO AO Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
         1. REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE