Artigo 5º - CF/88

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Artigo 5º - CF/88
1 Dos Direitos e Garantias Fundamentais
1.1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivo
1.1.1 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
1.1.1.1 1) Homens e Mulheres iguais
1.1.1.2 2) Legalidade
1.1.1.3 3) Tortura proibida
1.1.1.4 4) Manifestação sem anonimato
1.1.1.5 5) Direito de resposta
1.1.1.5.1 proporcional ao agravo
1.1.1.5.2 Indenização
1.1.1.5.2.1 Material
1.1.1.5.2.2 Moral
1.1.1.5.2.3 Imagem
1.1.1.6 6) Liberdade de Consciência e Crença
1.1.1.7 7) Cultos em entidades civis e militares de internação coletiva
1.1.1.8 8) ninguém será privado de direitos por motivo de
1.1.1.8.1 crença religiosa
1.1.1.8.2 convicção filosófica
1.1.1.8.3 política
1.1.1.8.4 Exceção: Para se livrar de obrigação legal e não pagar multa
1.1.1.9 9) Livre a expressão independente de censura
1.1.1.10 10) São invioláveis a intimidade, privacidade, a honra e a imagem das pessoas
1.1.1.10.1 Indenização material ou moral
1.1.1.11 11) Casa inviolável
1.1.1.11.1 Flagrante delito
1.1.1.11.2 Desastre
1.1.1.11.3 Prestar socorro
1.1.1.11.4 Determinação judicial durante o dia
1.1.1.12 12) Sigilo de Correnpondência
1.1.1.12.1 Salvo:
1.1.1.12.1.1 Investigação Crinminal
1.1.1.12.1.2 Instrução Processual Penal
1.1.1.13 13) Livre exercício atendendo aos requisitos
1.1.1.14 14) Acesso à informação, sigilo só quando necessário
1.1.1.15 15) Livre locomoção
1.1.1.16 16) todos podem reunir-se:
1.1.1.16.1 Pacificamente
1.1.1.16.2 sem armas,
1.1.1.16.3 em locais abertos ao público
1.1.1.16.4 Independe de autorização
1.1.1.16.5 Não fruste outra reunião
1.1.1.16.6 aviso prévio à autoridade competente
1.1.1.17 17) Livre associação para fins lícitos
1.1.1.18 18) Associações sem inteferência estatal
1.1.1.19 19) Associações dissolvidas: Decisão judicial em transito julgado
1.1.1.20 20) Ninguém será obrigado a se associar ou permanecer
1.1.1.21 21) entidades associativas autorizadas representam seus associados
1.1.1.22 22) Direito a propriedade
1.1.1.23 23) Propriedade atender
1.1.1.24 24) Lei para desapropriação
1.1.1.24.1 Necessidade ou utilidade publica
1.1.1.24.2 Interesse social
1.1.1.24.2.1 Mediante Indenização
1.1.1.25 25) Autoridade competente poderá usar propriedade particular
1.1.1.26 26) A pequena prop. desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora
1.1.1.27 27) direitos dos autores de utilização
1.1.1.28 28) São assegurados
1.1.1.28.1 Proteção individual em obras coletivas
1.1.1.28.2 Aproveitamento econômico
1.1.1.29 29) Privilégio Temporário
1.1.1.30 30) Herança
1.1.1.31 Seucessão de bens de estrangeiros será regulado por lei brasileiras
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