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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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TJMG Noções de Direito Mind Map on ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, created by Alan Brum on 23/06/2019.
Alan Brum
Mind Map by Alan Brum, updated more than 1 year ago
Alan Brum
Created by Alan Brum almost 5 years ago
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Resource summary

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    1. AÇÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
      1. ASSISTÊNCIA GRATUITA
        1. DEFENSOR PÚBLICO
          1. ADVOGADO NOMEADO
            1. RESSALVADA LITIGÂNCIA MA-FÉ
          2. VEDADA DIVULGAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS
            1. NOME
              1. SOBRE
                1. FOTOGRAFIA
                  1. APELIDO
                    1. FILIAÇÃO
                      1. PARENTESCO
                        1. RESIDÊNCIA
                          1. INICIAIS
                          2. CÓPIA DOS AUTOS
                            1. INTERESSE
                              1. JUSTIFICADA FINALIDADE
                              2. ABSOLUTA PRIORIDADE
                                1. TRAMITAÇÃO
                                  1. DILIGÊNCIAS
                                  2. PRAZO
                                    1. EXCLUÍDO DIA INÍCIO
                                      1. INCLUÍDO DIA FIM
                                        1. VEDADO DOBRO
                                          1. FAZENDA PÚBLICA
                                            1. MINISTÉRIO PÚBLICO
                                          Show full summary Hide full summary

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                                          CF - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
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                                          LICITAÇÕES 8.666 - Art. 20-26 - MODALIDADES
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                                          JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
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                                          LEI SOBRE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
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                                          C.F - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA art. 37-41
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                                          CF - DOS DIREITOS POLÍTICOS
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                                          ESTATUTO DO IDOSO
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