Congresso Nacional

1. I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
2. II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
3. III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
4. V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
5. VIII - concessão de anistia;
6. IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública
7. X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
8. XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
9. XII - telecomunicações e radiodifusão
10. XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
11. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Annotations:

• a

1. II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz
2. III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País
3. IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio
4. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
5. VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores
6. VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
7. XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
8. XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
9. XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
10. XV - autorizar referendo e convocar plebiscito

1. - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
2. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;