Bens Imóveis Públicos

Ricardo Inoue
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Ricardo Inoue
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Description

MM do Manual de Imóveis do PR

Resource summary

Bens Imóveis Públicos
1 Vinculação e Responsabilidade

Annotations:

  • Exclusividade do Estado do Paraná
2 Cessão de Uso Gratuito
2.1 Adm. Ind. Estado
2.2 PJ Dir. Pub. Int. (União e Municípios)
3 Permissão de Uso

Annotations:

  • Necessária Licitação - É ato administrativo. É discricionário e Precário.
3.1 Especial

Annotations:

  • Serviços públicos
3.2 Comum

Annotations:

  • Praças, ruas, rios...
3.3 Dominicais

Annotations:

  • Disponíveis, sem ocupação definida
4 Concessão de Uso

Annotations:

  • Contrato Administrativo. Necessita Lei autorizatoria.
5 Concessão de Direito Real de Uso

Annotations:

  • Necessário LIcitação e Lei Autorizatoria. Transferível por ato intervivos/Causa mortis.
6 Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
7 Doação do Imóvel do Património Estadual

Annotations:

  • Excepcional Necessita Lei específica Exceção p/ Pod. Executivo cumprir municipalização Ensino fundamental.
7.1 Documentos p/ Solicitação

Annotations:

  • - Matricula/Transcrição; - Finalidade; - Croquis da area; - Avaliação do imóvel; - Regularidade INSS (CND); - FGTS (Certif. Reg. Sit.)
8 Permuta de imóveis
9 Compra de Imóveis
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