Ação Penal

Neimar Soares
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Neimar Soares
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Ação Penal

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Ação Penal
1 É o direito subjetivo público, abstrato, que possui o Estado de exercer o jus puniendi
2 Pública
2.1 Incondicionada
2.1.1 A lei não impõe qualquer condição para que a autoridade possa agir
2.1.2 O titular exclusivo é o Ministério Público que age pelo Princípio da Obrigatoriedade
2.1.3 Depois de iniciada a ação penal o órgão do Ministério Público não poderá desistir dela pelo Princípio da Indisponibilidade
2.2 Condicionada
2.2.1 A lei impõe ao Ministério Público condições para que ele possa agir
2.2.2 Representação
2.2.2.1 Condição absoluta de procedibilidade
2.2.2.2 Sem ela o representante do MP não poderá iniciar a ação penal
2.2.2.3 Prazo
2.2.2.3.1 Decadencial
2.2.2.3.2 6 meses a partir da ciência do fato
2.2.2.4 Não é formal mas deve-se reduzir a termo
2.2.2.4.1 Qualificação da vítima
2.2.2.4.2 Fato criminoso e circunstâncias
2.2.2.4.3 Qualificação do infrator
2.2.2.5 Retratação
2.2.2.5.1 Desistência do direito de representação penal
2.2.2.5.1.1 Pode ocorrer até o oferecimento da denúncia
2.2.2.5.1.2 Na lei 11340/06 a representação poderá ter sua retratação até o recebimento da denúncia
2.3 Princípios
2.3.1 Obrigatoriedade
2.3.2 Indisponibilidade
2.3.3 Oficialidade
2.3.4 Intranscendência
2.3.4.1 Só será denunciado aquele que praticou a conduta
2.3.5 Divisibilidade
2.3.5.1 O MP poderá denunciar alguns e os demais em outro momento
3 Privada
3.1 O direito de agir pertence apenas ao próprio ofendido ou ao seu representante legal
3.2 Princípios
3.2.1 Discricionariedade
3.2.1.1 Oportunidade e conveniência
3.2.2 Indivisibilidade
3.2.2.1 A representação será oferecida contra todos os acusados, ou a nenhum
3.2.3 Disponibilidade
3.2.3.1 O ofendido poderá desistir da ação penal privada quando quiser até o trânsito em julgado
3.2.3.1.1 Renúncia
3.2.3.1.1.1 É a desistência, de iniciar a ação penal
3.2.3.1.1.1.1 Expressa
3.2.3.1.1.1.2 Tácita
3.2.3.1.2 Perdão
3.2.3.1.2.1 É a desistência da ação penal após a apresentação da queixa
3.2.3.1.2.1.1 Expresso
3.2.3.1.2.1.2 Tácito
3.2.3.1.2.2 O acusado deve aceitar ou não no prazo de 3 dias
3.2.4 Intranscendência
3.2.4.1 O crime não passará da pessoa do acusado
3.3 Exclusiva / Propriamente dita / Genérica
3.3.1 O direito de agir poderá ser exercido pelo representante legal do ofendido
3.3.1.1 cônjuge / companheiro, ascendentes, descendentes, irmãos
3.4 Personalíssima
3.4.1 O direito de queixa não passa da pessoa do ofendido
3.4.2 Art. 236, CP, induzir a erro essencial / ocultamento de impedimento para matrimônio
3.5 Subsidiária da pública
3.5.1 Tem natureza jurídica de direito constitucional fundamental
3.5.2 Só será admitida quando o Ministério Público não agir no prazo estabelecido na lei
3.5.2.1 Prazo penal
3.5.2.1.1 5 dias com réu preso
3.5.2.2 Prazo processual
3.5.2.2.1 15 dias com réu solto
3.6 O ofendido terá o prazo de 6 meses para representar
3.6.1 A partir da ciência da autoria
3.6.2 Prazo decadencial
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