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ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS
Description
Concursos Públicos Contabilidade Mind Map on ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS, created by Henrique Freitas Orrico on 19/05/2020.
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aula 1
contabilidade pública
contabilidade
concursos públicos
Mind Map by
Henrique Freitas Orrico
, updated more than 1 year ago
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Created by
halina
about 10 years ago
Copied by
Henrique Freitas Orrico
almost 4 years ago
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Resource summary
ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS
INSTITUIDO POR LEI
proibida a elaboracao do orcamento publico por decreto, resolucoes, portarias etc, inclusive medida provisoria
AS DESPESAS podem ser AUTORIZADAS por MP em situacoes de urgencia e imprevisibilidade atraves dos creditos extraordinarios
INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
ESTA COMPETENCIA NAO PODE SER DELEGADA
a elaboracao do orcamento e de iniciativa vinculada ou reservada (privativa ou exclusiva) do chefe do Poder Executivo
CARATER AUTORIZATIVO
apenas AUTORIZA a realizacao das despesas
VIGENCIA ANUAL
ESTIMA RECEITAS
pode ocorrer excesso ou insuficiencia de arrecadacao
FIXAR DESPESAS
ha umTETO (LIMITE) para os GASTOS
Ferramenta de controle e planejamento da Adm Publica
insituida por lei autorizativa do Chefe do Executivo
apos aprovada pelo Poder Legislativo, tem como OBJETIVO PRINCIPAL estimar as receitas e FIXAR as despesas orcamentarias para um periodo anual
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