ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS

Henrique Freitas Orrico
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Concursos Públicos Contabilidade Mind Map on ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS, created by Henrique Freitas Orrico on 05/19/2020.
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ORCAMENTO PUBLICO - CARACTERISTICAS
1 INSTITUIDO POR LEI
1.1 proibida a elaboracao do orcamento publico por decreto, resolucoes, portarias etc, inclusive medida provisoria
1.1.1 AS DESPESAS podem ser AUTORIZADAS por MP em situacoes de urgencia e imprevisibilidade atraves dos creditos extraordinarios
2 INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
2.1 ESTA COMPETENCIA NAO PODE SER DELEGADA
2.1.1 a elaboracao do orcamento e de iniciativa vinculada ou reservada (privativa ou exclusiva) do chefe do Poder Executivo
3 CARATER AUTORIZATIVO
3.1 apenas AUTORIZA a realizacao das despesas
4 VIGENCIA ANUAL
5 ESTIMA RECEITAS
5.1 pode ocorrer excesso ou insuficiencia de arrecadacao
6 FIXAR DESPESAS
6.1 ha umTETO (LIMITE) para os GASTOS
7 Ferramenta de controle e planejamento da Adm Publica
7.1 insituida por lei autorizativa do Chefe do Executivo
7.2 apos aprovada pelo Poder Legislativo, tem como OBJETIVO PRINCIPAL estimar as receitas e FIXAR as despesas orcamentarias para um periodo anual
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