PROCESSO
LEGISLATIVO:
DECRETO
LEGISLATIVO E
RESOLUÇÕES
Annotations:
LINDB
RESOLUÇÕES Art. 68, § 3,
CF/88).
Exige-se, no entanto, o quórum
qualificado de 2/3 para
aprovação:
(i) da resolução da Casa
Legislativa...
(ii) da resolução da Câmara
dos Deputados...
(iii) da resolução do Senado
Federal que aprova a
condenação do Presidente da
República...
(iv) da resolução do Senado Federal
que fixa as alíquotas máximas...
CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC DISCIPLINA: DIREITO
CONSTITUCIONAL 2 (4º PERÍODO "B") - NOITE EQUIPE: JACKELINE
LOPES/ LUCAS MACEDO / MARCOS LIMA/ MAYARA / REDSON
EVERTON
São espécies normativas primárias,
editadas pelo Poder Legislativo (em
âmbito federal, tanto pelo
Congresso Nacional, quanto pelas
duas Casas Legislativas – Senado
Federal e Câmara dos Deputados)
no uso de suas atribuições fixadas
pela Constituição.
Conceito
DESTAQUES DA RESOLUÇÃO
IMPORTANTE
(B) sequer possui prazo para tanto;
(A) não está obrigado a atuar;
(C) acaso edite a referida resolução, excepcionalmente
de efeitos externos, sua decisão será irretratável;
(D) deverá observar estritamente a decisão judicial,...
(E) nada obstante à divergência doutrinária, para a corrente majoritária a suspensão da norma pelo
Senado opera efeitos ex nunc,...
DESTAQUES DO DECRETO
LEGISLATIVO
IMPORTANTE
(A) trata dos efeitos de medida provisória rejeitada...
(B) resolve definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais...
(C) susta os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa...
DECRETO LEGISLATIVO
arts.49, CF/88
Pontos Procedimentais do
Regimento Interno do
Congresso Nacional.
(i) em regra, seguindo os
termos do art. 47,
CF/88...
(ii) os decretos legislativos
são promulgados pelo
Presidente do Senado
Federal...
(iii) inexiste sanção ou
veto presidencial...
São “atos destinados a regular
matérias de competência
exclusiva do Congresso
Nacional (art. 49) que tenham
efeitos externos a ele”.63