PROCESSO LEGISLATIVO: DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÕES

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• LINDB

1. RESOLUÇÕES Art. 68, § 3, CF/88).
   1. Exige-se, no entanto, o quórum qualificado de 2/3 para aprovação:
      1. (i) da resolução da Casa Legislativa...
      2. (ii) da resolução da Câmara dos Deputados...
      3. (iii) da resolução do Senado Federal que aprova a condenação do Presidente da República...
      4. (iv) da resolução do Senado Federal que fixa as alíquotas máximas...
      5. CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL 2 (4º PERÍODO "B") - NOITE EQUIPE: JACKELINE LOPES/ LUCAS MACEDO / MARCOS LIMA/ MAYARA / REDSON EVERTON
   2. São espécies normativas primárias, editadas pelo Poder Legislativo (em âmbito federal, tanto pelo Congresso Nacional, quanto pelas duas Casas Legislativas – Senado Federal e Câmara dos Deputados) no uso de suas atribuições fixadas pela Constituição.
      1. Conceito
2. DESTAQUES DA RESOLUÇÃO
   1. IMPORTANTE
      1. (B) sequer possui prazo para tanto;
      2. (A) não está obrigado a atuar;
      3. (C) acaso edite a referida resolução, excepcionalmente de efeitos externos, sua decisão será irretratável;
      4. (D) deverá observar estritamente a decisão judicial,...
      5. (E) nada obstante à divergência doutrinária, para a corrente majoritária a suspensão da norma pelo Senado opera efeitos ex nunc,...
3. DESTAQUES DO DECRETO LEGISLATIVO
   1. IMPORTANTE
      1. (A) trata dos efeitos de medida provisória rejeitada...
      2. (B) resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais...
      3. (C) susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa...
4. DECRETO LEGISLATIVO arts.49, CF/88
   1. Pontos Procedimentais do Regimento Interno do Congresso Nacional.
      1. (i) em regra, seguindo os termos do art. 47, CF/88...
      2. (ii) os decretos legislativos são promulgados pelo Presidente do Senado Federal...
      3. (iii) inexiste sanção ou veto presidencial...
   2. São “atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) que tenham efeitos externos a ele”.63
      1. Conceito