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LEI DA BIOSSEGURANÇA
– LEI 11.105/2005
- Introdução
- Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal;
- Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades
que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados;
- Cria o Conselho Nacional de Biossegurança –
CNBS: os membros são os próprios ministros;
- Reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio;
- Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB;
- Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º
do art. 225 da Constituição Federal;
- Art.5
- Permite, para fins de pesquisa e terapia, utilizar células-tronco embrionárias
produzidos por fertilização in vitro e não utilizados desde que:
- Sejam embriões inviáveis; Sejam embriões congelados há 3
(três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei.
- Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores
- Permite, para fins de pesquisa e terapia, utilizar células-tronco embrionárias
produzidos por fertilização in vitro e não utilizados desde que:
- Art.6
- Engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião
humano; Clonagem humana; Destruição ou descarte no meio ambiente de
OGM; Liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados.
- Engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião
humano; Clonagem humana; Destruição ou descarte no meio ambiente de
OGM; Liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados.
- Capítulo VIII
- Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei: detenção,
de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Praticar engenharia genética em célula germinal
humana, zigoto humano ou embrião humano: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa. Realizar clonagem humana: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Liberar
ou descartar OGM no meio ambiente: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Crimes e penas
- Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei: detenção,
de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Praticar engenharia genética em célula germinal
humana, zigoto humano ou embrião humano: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa. Realizar clonagem humana: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Liberar
ou descartar OGM no meio ambiente: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança – CTNBio
- Finalidades
- Prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização
e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de
normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para
atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, deverá
acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de
biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação
para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente
- Prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização
e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de
normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para
atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, deverá
acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de
biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação
para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente
- Competências
- Estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM; Estabelecer normas relativamente às
atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus derivados; Estabelecer, no âmbito de suas
competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM e seus derivados; Proceder à análise
da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus
derivados;Estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança – CIBio;
Autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM Emitir
Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB para o desenvolvimento de atividades com OGM; Definir
o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos;
- Estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM; Estabelecer normas relativamente às
atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus derivados; Estabelecer, no âmbito de suas
competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM e seus derivados; Proceder à análise
da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus
derivados;Estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança – CIBio;
Autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM Emitir
Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB para o desenvolvimento de atividades com OGM; Definir
o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos;
- Composição
- 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo
exercício profissional, sendo:- 3 (três) da área de saúde humana; - 3 (três) da
área animal; - 3 (três) da área vegetal; - 3 (três) da área de meio ambiente
- - 1 especialista em defesa do Consumidor; - 1 especialista em Saúde; - 1 especialista em Meio Ambiente; - 1
especialista em Biotecnologia; - 1 especialista em Agricultura Familiar ; - 1 especialista em Saúde do Trabalhador.
- 1 representante do: MAPA,
MCT, MMA, MS, MDIC, MRE,
MDA, MD e SEP.
- 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo
exercício profissional, sendo:- 3 (três) da área de saúde humana; - 3 (três) da
área animal; - 3 (três) da área vegetal; - 3 (três) da área de meio ambiente
- Finalidades
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