CF - Saúde - Artigos 196 e 197

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Artigos 196 e 197 da CF/88 - Sobre a Saúde.

Resource summary

CF - Saúde - Artigos 196 e 197
1 Artigo 196
1.1 A saúde é direito de todos e dever do Estado
1.2 O direito é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos
1.3 O acesso ao direito é universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
2 Artigo 197
2.1 São de relevância pública as ações e serviços de saúde
2.2 Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle
2.3 Sua execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
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