CF - Saúde - Artigo 200: Competências do sistema único de saúde

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CF/88 - Saúde - Artigo 200
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CF - Saúde - Artigo 200: Competências do sistema único de saúde
1 Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei
1.1 I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos
1.2 II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
1.3 III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
1.4 IV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
1.5 V - Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e sua inovação
1.6 VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano
1.7 VII - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
1.8 VIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
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