CF - Saúde - Artigo 199: Iniciativa privada e a assistência à saúde

CF - Saúde - Artigo 199: Iniciativa privada e a assistência à saúde

1. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada

   • 1. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste
     • Mediante contrato de direito público ou convênio
     • Preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
   • 2. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
   • 3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei
   • 4. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento
     • Bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados
       • É vedado qualquer tipo de comercialização