Lei 8.069/90 ECA

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Mind Map on Lei 8.069/90 ECA, created by lb.roberto on 10/04/2013.

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Lei 8.069/90 ECA
1 Importante é a proteção integral do menor
1.1 oportunidades e facilidades
1.1.1 lhes facultar o desenvolvimento Físico, mental ,moral, espiritual e social
1.1.1.1 Em condições de liberdade e dignidade
1.1.2 é dever de todos
1.1.2.1 Preservar á vida ,á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer , á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar e comunitária
1.2 Nenhum menor
1.2.1 será alvo de qualquer negligência
1.3 direitos e deveres
1.3.1 Individual
1.3.2 Coletivos
1.3.3 Menor
1.3.3.1 Pessoas em desenvolvimento
1.4 direito a liberdade e dignidade
1.5 Proteção ao trabalho
2 Adolecentes
2.1 entre 12 e 18 anos
2.2 entre 18 e 21 anos vale a data do ato infracional
2.3 Ato infracional
2.4 3 anos limite máximo de internação
2.5 Direito individuais do menor
2.5.1 liberdade
2.5.2 Garantias processuais
2.5.3 sua sujeição não a pena
2.5.4 Medidas sócio- educativa
2.5.4.1 enunciadas
2.5.4.2 Reguladas
3 Criança
3.1 até 12 anos incompleto
3.2 Proteção
3.2.1 por ação ou omissão
3.2.2 Contra ameaças de violências
4 País ou responsáveis
4.1 criação
4.1.1 Proteção
4.2 Medidas ao não cumprimento
4.2.1 tratamento psicológico ou psiquiatra
4.2.2 perda do Poder Familiar
4.3 Obrigação de matricular e acompanhar todo o desenvolvimento
5 conselho tutelar
5.1 autonomia
5.2 encarregado de zelar pelo cumprimento ECA
5.3 colaborar com a família e a escola, na solução dos problemas;
5.4 Encaminhamento aos pais e responsáveis
5.5 Orientação, apoio e acompanhamento
5.6 Garantia de matrícula e frequência obrigatória
5.7 Inclusão em programas comunitários oficiais de auxílio à família, ao menor
5.8 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
5.9 Colocação em família substituta.
5.10 Decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
6 Menor tem que ter preservado
6.1 imagem
6.2 Identidade
6.3 autonomia
6.4 Valores, ideias e crenças
7 Acesso: Obrigatório e gratuito – é direito público subjetivo.
7.1 Não oferta: responsabilidade da autoridade competente.
8 programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
9 Pleno desenvolvimento da pessoa; preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
10 Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, 2° a capacidade de cada um
11 Garantir
11.1 Pleno desenvolvimento da pessoa
11.2 Preparo para o exercício da cidadania
11.3 Qualificação para o trabalho
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