Regime Jurídico da Administração Pública

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Description

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Resource summary

Regime Jurídico da Administração Pública
1 Regime Jurídico de Direito Privado
1.1 Ex: Empresas públicas e SEM
1.1.1 Detêm certos privilégios
2 Regime Jurídico de Direito Público
3 Desigmação em sentido amplo
4 Regime Jurídico Administrativo
4.1 Prerrogativas
4.1.1 Supremacia do interesse público
4.2 Sujeições
4.2.1 Princípio da Legalidade, Finalidade, Publicidade, Moralidade
4.2.1.1 Implicam Nulidade
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