DIREITO DO CONSUMIDOR

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DIREITO DO CONSUMIDOR
  1. conjunto
    1. regras
      1. princípios
      2. cumprir
        1. triplo mandamento constitucional
          1. promover
            1. defesa
              1. consumidores
            2. observar
              1. defesa do consumidor
                1. sujeito de direitos
                  1. imperativo
                    1. ordem econômica
                2. assegurar
                  1. sistematizar e ordenar
                    1. tutela especial
                      1. infraconstitucionalmente
                      2. Código
                        1. Dir. Público
                          1. Dir. Privado
                            1. base
                              1. proteção do consumidor
                      3. direito fundamental
                        1. prestação
                          1. protetiva
                            1. Estado
                        2. direito subjetivo público
                          1. geral
                            1. positivo
                              1. Estado
                                1. eficácia vertical
                                2. relações privadas
                                  1. eficácia horizontal
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