legislação previdenciária

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Previdência Mind Map on legislação previdenciária, created by kn_ on 10/09/2013.

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Previdência Social - Lei 8213/91
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legislação previdenciária
1 vigência de lei
1.1 Brasil: 45d após
1.2 exterior: 3 m
1.3 vactio legis: tempo entre publicação e vigoração
2 hierarquia do dir. previdenciário
2.1 1º infraconstitucionais
2.1.1 constituição
2.1.2 leis: ordinárias, complementares, delegadas, decretos e medidas
2.2 2ºinfalegais
2.2.1 decretos, regulamentos
2.2.2 instruções normativas e ordens de serviço
3 integração de normas previdenciarias
3.1 preenche lacuna de duvidas ou omissões da lei
3.1.1 analogia
3.1.2 costune
3.1.3 equidade
3.1.4 princípios gerais do direito

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