NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  1. 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
    1. 1.1 Princípios fundamentais.
      1. Art 1º - Fundamentos da CF - SOCIDIVAPLU
        1. Art 2 º - Poderes harmônicos: Judiciário/Legislativo/Executivo
          1. Art 3 º - Objetivos da RFB - CONGA E REPRO
            1. Art 4º - Internacional - A.INDE NÃO CON.PRE I RE.COS
          2. 3 Direitos e garantias fundamentais. (Título II da CF<não exclue outro, ex: art 150> - Proteção ao Indivíduo frente ao E/Mínimo necessário p/ a existência da vida humana
            1. Direitos (bens e vantagens na CF) X Garantias (ferramentas p/ assegurar direitos)
              1. Dir. Humanos (Constituição/E) X Dir. fundamentais(âmbito global/esterno)
                1. Dimensões/Gerações
                  1. 1ª Liberdades públicas (Dir. Civis e políticos) - LIBERDADE
                    1. 2º E ativo - welfare state (Dir. sociais e econômicos) IGUALDADE
                      1. 3º E fraternal - solidariedade internacional (dir. transindividuais) - FRATERNIDADE
                        1. 4 º Bobbio: Engenharia genética e Bonavides a globalização política
                          1. 5º Bonavides direito a paz - supremo direito da humanidade
                          2. Abrangência
                            1. art 5º - Dir. e Dev. individuais
                              1. art 5º - Dir. e Dev. coletivos
                                1. art 6º dir. sociais
                                  1. art 12 e 13 nacionalidade
                                    1. art 14 a 15 dir. políticos
                                      1. art 17 partidos políticos
                                      2. Destinatários
                                        1. Todas as PESSOAS (físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras)
                                        2. Aplicação Imediata
                                          1. Diferente de aplicabilidade: Imediata (na maioria dir. individuais)/ Mediata (na maioria, dir. sociais, econômicos e culturais)
                                        3. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais.
                                          1. 2.1 Normas de eficácia ( Força Obrigatória)
                                            1. Plena
                                              1. Plena deflagração de seus efeitos
                                                1. Aplicabilidade Direta, Imediata e Integral
                                                  1. Art 5º II
                                                  2. Contida/Integração restringíveis/Redutíveis/Relativa Restringíveis
                                                    1. Aplicabilidade Direta e Imediata
                                                      1. Efeitos restringidos pela legislação infraconstitucional
                                                        1. Art 5º XIII
                                                        2. Limitada/Integração Completáveis/Relativa/Dependente de Complementação
                                                          1. legislação infraconstitucional que a complemente
                                                            1. Aplicabilidade Indireta, Mediata e Reduzida
                                                              1. Tipos (José Afonso da Silva)
                                                                1. Institutiva
                                                                  1. Institui órgãos/instituições para se fazer cumprir
                                                                  2. Programática
                                                                    1. Ações ou políticas públicas que devem ser exercídas por quem está gerindo
                                                                2. Exaurida/Esgotada
                                                                  1. Já cumpriu todos os seus objetivos
                                                                  2. Absoluta/Supereficazes (Maria Helena Diniz)
                                                                    1. art 60 Cláusulas Pétreas
                                                                      1. Não podem sofrer alteraçoes
                                                                        1. I forma federativa do E
                                                                          1. II voto direto, secreto, universal e periódico
                                                                            1. III separação dos poderes
                                                                              1. IV direitos e garantias individuais
                                                                      2. 4 Organização político-administrativa do Estado.
                                                                        1. 5 Administração pública.
                                                                          1. 6 Poder executivo.
                                                                            1. 7 Poder judiciário.
                                                                              1. 8 Funções essenciais à justiça.
                                                                                Show full summary Hide full summary

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                                                                                Unit 3 Business Studies
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