Interceptação Telefônica

rodney martins farias
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rodney martins farias
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Description

Peça prática de interceptação telefônica

Resource summary

Interceptação Telefônica
  1. Fundamento: art. 5º, XII, da CF
    1. Legitimidade do DP: art. 3º, I, da Lei 9.296/1996
      1. Requisitos no art. 2º da Lei 9.296/1996
        1. II - Fato investigado sujeito à pena de reclusão
          1. I - Indícios Razoáveis de Autoria/Participação
            1. II- Indispensabilidade da medida
            2. Pedido - Representar por
              1. a) interceptação + IMEI
                1. b) quebra do sigilo + IMEI
                  1. c) áudio, texto, imagem....
                    1. d) ERBs
                      1. e) planilhas eletrônicas
                      2. Prazos
                        1. 15 dias interceptações, revováveis
                          1. 24 horas para decidir
                          2. Ciência posterior ao MP (art. 6º, Lei 9.296/1996)
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