Medidas Assecuratórias

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Medidas Assecuratórias
  1. Conjunto de medidas cautelares que buscam manter a garantia da responsabilidade pecuniária do acusado
    1. Sequestro
      1. Retensão da coisa litigiosa, móvel ou imóvel, por ordem judicial, são bens adquiridos pelo indiciados comproventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro, bastando apenas indícios para que aconteça a sua decretação em qualquer fase processual independentemente de oferecimento da denúncia.
      2. Arresto
        1. Não tem relação com a origem do bem ser lícita ou ilícita, servindo apenas para assegurar uma reserva de patrimônio caso a vítima tenha direito, lá na frente, de ser indenizada. São bens arrecadados para garantir futura indenização, se o réu for condenado.
        2. Hipoteca
          1. Da mesma forma que o Arresto, não tem relação alguma com sua origem lícita, o imóvel é inscrito para garantir futura indenização, se o réu for condenado.
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