ATOS ADMINISTRATIVOS

Stênio Alves
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concurso NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Mind Map on ATOS ADMINISTRATIVOS, created by Stênio Alves on 06/23/2015.

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ATOS ADMINISTRATIVOS
1 INTRODUÇÃO
1.1 SÃO SEMPRE INFRALEGAIS
2 CONCEITO
2.1 DECLARAÇÃO DE VONTADE DA ADM. PÚBLICA OU DE QUEM LHE FAÇA AS VEZES
2.2 INVESTIDO DE PRERROGATIVA PÚBLICA
2.2.1 REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO

Annotations:

  • O Estado prepondera sobre o particular.
2.3 EM COMPLEMENTO À LEI
2.3.1 INFRALEGAL

Annotations:

  • Não inova o ordenamento jurídico.
3 ELEMENTOS/REQUISITOS art. 2º, lei 4717/65
3.1 FINALIDADE
3.1.1 PÚBLICA

Annotations:

  • Busca sempre o bem comum.
3.2 FORMA
3.2.1 ESCRITA (via de regra)

Annotations:

  • Pode também ser verbal, sonora, etc.
3.2.2 PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA

Annotations:

  • Se o resultado desejado for alcançado, mesmo que a forma não era a ideal, mantém-se o resultado.
3.3 COPETENCIA
3.3.1 CONCEITO
3.3.2 CARACTERÍSTICAS
3.3.2.1 PÚBLICA
3.3.2.2 IRRENUNCIAVEL
3.3.2.3 IMPRESCRITIVEL
3.3.3 DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO
3.3.3.1 art. 13, lei 9784/99
3.3.3.2 EXERCÍCIO DE COPETENCIA DELEGADA S.V. 510
3.4 OBJETO
3.4.1 CONTEÚDO MATERIAL DO ATO

Annotations:

  • Do que se diz respeito o ato.
3.5 MOTIVO art. 50, lei 9784/99
3.5.1 PRESSUPOSTO DE FATO E PRESSUPOSTO DE DIREITO
3.5.2 MOTIVO É DIFERENTE DE MOTIVAÇÃO
3.5.3 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
4 ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS
4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Annotations:

  • Ela é sempre favorável ao Estado. Ela é relativa, o particular pode fazer prova ao contrario. ("juris tantum"). É uma característica de todo e qualquer ato administrativo, ou seja, presume-se legal!
4.2 TIPICIDADE
4.2.1 INFRALEGAL

Annotations:

  • Primeiro eu preciso da lei, para depois, o ato administrativo, respaldado na lei, produzir seus efeitos. Essa característica é para todo e qualquer ato administrativo.
4.3 IMPERATIVIDADE/COERCIBILIDADE

Annotations:

  • A administração pública impõe a prática do ato!
4.3.1 SOMENTE PARA ATOS RESTRITIVOS
4.4 EXIGIBILIDADE
4.4.1 COAÇÃO INDIRETA
4.5 EXECUTORIEDADE
4.5.1 COAÇÃO DIRETA
4.6 AUTOTUTELA S.V. 473, art. 53, lei 9784/99
4.7 CLASSIFICAÇÃO
4.7.1 ATO DISCRICIONÁRIO
4.7.1.1 CONVENIÊNCIA
4.7.1.2 OPORTUNIDADE
4.7.1.3 LIBERDADE
4.7.2 ATO VINCULADO

Annotations:

  • O ato está vinculado à lei, não existe margem de liberdade, cumpre-se a lei nos termos da lei.
4.7.3 ATO DE IMPÉRIO
4.7.4 ATO DE GESTÃO
4.7.5 ATO DE MERO EXPEDIENTE
4.7.6 ATO GERAL
4.7.7 ATO INDIVIDUAL
4.7.8 ATO SIMPLES
4.7.9 ATO COMPOSTO
4.7.10 ATO COMPLEXO
4.8 ESPÉCIES
4.8.1 ATESTADO
4.8.2 CERTIDÃO
4.8.3 AUTORIZAÇÃO
4.8.4 LICENÇA
4.8.5 PORTARIA
4.8.6 CIRCULAR
5 FASE SANATÓRIA/ CONVALIDAÇÃO
5.1 EFEITO "ex tunc"
6 EXTINÇÃO
6.1 NATURAL
6.2 ANULAÇÃO
6.3 REVOGAÇÃO
6.4 CASSAÇÃO
6.4.1 CULPA DO PARTICULAR
6.5 CADUCIDADE/ ILEGALIDADE SUPERVENIENTE
6.5.1 O PARTICULAR NÃO TEM CULPA

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