ATRIBUIÇÕES CONGRESSO NACIONAL C/ SANÇÃO DO PRESIDENTE

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ATRIBUIÇÕES CONGRESSO NACIONAL C/ SANÇÃO DO PRESIDENTE
  1. TRIBUTOS E RENDAS
    1. PLANO PLURIANUAL - ORÇAMENTO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - DIVIDA PÚBLICA - EMISSÃO DE CURSO FORÇADO
      1. FORÇAS ARMADAS
        1. DESENVOLVIMENTO
          1. LIMITES
            1. TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
              1. TRANSFERENCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO
                1. INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO OU SUBDIVISÃO DE ÁREA DE TERRITÓRIO OU ESTADOS OUVIDO A RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
                  1. CONCESSÃO DE ANISTIA
                    1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICA E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS TERRITÓRIOS E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
                      1. CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - "MEDIANTE DECRETO QUANDO VAGOS"
                        1. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO - MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                          1. TELECOMUNICAÇÃO E RADIOFUSÃO
                            1. MATÉRIA FINANCEIRA CAMBIAL E MONETÁRIA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES
                              1. MOEDA, SEUS LIMITES DE EMISSÃO - MONTANTE DA DIVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
                                1. FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF
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