L. 13123/15

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Description

Acesso ao patrimônio genético

Resource summary

L. 13123/15
  1. definições
    1. FNRB e PNRB
      1. bens, direitos e obrigações
        1. acesso ao PG
          1. acesso ao CTA
            1. acesso à tecnologia e transferência
              1. exploração econômica
                1. produto acabado
                  1. material reprodutivo
                  2. repartição justa e equitativa
                    1. remessa de organismos
                      1. exterior
                        1. parte ou todo
                        2. implementação de tratados internacionais
                          1. aprovados pelo CN
                            1. promulgados
                            2. sem prejuízo dos direitos de propriedade
                              1. material e imaterial
                                1. PG
                                  1. CTA
                                    1. local de sua ocorrência
                                2. competências e atribuições
                                  1. disposições gerais
                                    1. conhecimento tradicional associado
                                      1. acesso, remessa e exploração econômica
                                        1. repartição de benefícios
                                          1. sanções administrativas
                                            Show full summary Hide full summary

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