QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 a 154,cpp)

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Referente a Aula do dia 03/08/15 sobre Processo Penal

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QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 92 a 154,cpp)
1 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (Arts.
1.1 Torna-se Inimp. durante a Execução da Pena (medida de segurança)
1.2 Inimputável ao tempo do crime (Sumúla 527 do STJ- prazo)
1.3 Torna-se Inimp. após cometer o crime e antes da execução (não suspende a Prescrição)
2 RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (Arts. 118 a 124)

Annotations:

  • Quem pode restituir:
2.1 AUTORIDADE POLICIAL
2.1.1 Medida de Segurança
2.2 JUÍZ
2.2.1 Apelação
3 EXCEÇÕES (Arts. 95 a 111)
3.1 LITISPENDÊNCIA
3.2 ILEGALIDADE DA PARTE
3.3 COISA JULGADA
3.4 INCOMPETENCIA DE JUIZO
3.5 SUSPEIÇÃO
4 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS OU MED. CAUTELARES REAIS (Arts. 125 a 144)
4.1 SEQUESTRO
4.2 ARRESTO
4.2.1 Indicíos suficientes de autoria
4.3 HIPOTECA LEGAL
4.3.1 Certeza da infração

Annotations:

  • Requisitos tanto para arresto quanto para Hipoteca Legal
5 INCIDENTE DE FALSIDADE (Arts. 145 a 148)
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