Partidos Políticos

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Mind Map on Partidos Políticos, created by gabyzone on 08/20/2015.

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Partidos Políticos
  1. Entidades de Direito Privado
    1. Ideias e Convicções Políticas Comuns
      1. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
        1. I - Caráter Nacional;
          1. II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
            1. III - prestação de constas à Justiça Eleitoral;
              1. IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
              2. Aquisição da Personalidade
                1. Registro do Ato Constitutivo em Cartório
                2. Aquisição da Capacidade
                  1. Registro do Estatuto no Tribunal Superior Eleitoral
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