Projeto de Lei Complementar ou Ordinária

Rachel Óliver2902
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Description

Tramitação de Projeto de Lei;
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Projeto de Lei Complementar ou Ordinária
1 CD
1.1 SN
1.1.1 PR
1.1.1.1 Sanção
1.1.1.1.1 Sanciona/Promulga e manda publicar = Lei
1.1.1.2 e/ou Veta
1.1.1.2.1 Total
1.1.1.2.1.1 Parcial
1.1.1.2.1.1.1 Não pode ser palavra ou expressão; Veta todo o Art.; Parágrafo; Inciso ou Alínea.
1.1.1.2.1.2 Comunica o veto e as razões para PRSN = PRCN
1.1.1.2.1.2.1 Constitucionais ou diferentes do interesse público;
1.1.1.2.1.2.2 O CN (CD -513 + SN -81), derrubará ou não o veto por maioria absoluta.
1.1.1.3 15 dias utéis
1.1.2 1º Comissões
1.1.3 2º Plenário
1.1.4 Mesmo processo da CD, porém se sofrer alteração (emenda) volta à CD para análise e votação da emenda.
1.2 1º Comissões
1.3 2º Plenário
1.4 Passa pelas comissões depois é levado a votação, se aprovado segue para o SN.
2 Nota: Lei C - Maioria absoluta; Lei O - Maioria simples/relativa
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