Lei Maria da Penha, nº 11.340/06

Amanda  Rezendes
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Processo pelo Rito Especial da Lei Maria da Penha, nº 11.340/06, Contra a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Resource summary

Lei Maria da Penha, nº 11.340/06
1 Lei Especial contra a violência doméstica e familiar contra a mulher
1.1 Esta violência pode ser de algumas formas:
1.1.1 Sexual
1.1.2 Patrimonial
1.1.3 Moral
1.1.4 Psicológica
1.1.5 Física
2 Medidas Protetivas
2.1 Suspensão da posse ou restrição do porte de armas
2.2 Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
2.3 Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores
2.4 Prestação de alimentos provisionais ou provisórios
2.5 Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
2.6 Proibição de manter contato com a ofendida, com seus familiares e com as testemunhas
2.7 É uma obrigação, não pode ser punido com pena alternativa
3 A vítima deverá comparecer a delegacia
4 Terá imediata proteção policial
5 Após o Registro de Ocorrência, a autoridade policial deverá ouvir a ofendida e lavrar o boletim de ocorrência
6 Se a vítima requerer a adoção de medidas protetivas de urgência:
6.1 A autoridade policial deverá formar expediente apartado contendo:
6.1.1 Qualificação da ofendida
6.1.1.1 Qualificação do agressor
6.1.1.1.1 Qualificação dos dependentes
6.1.1.1.1.1 Descrição sucinta do fato
6.1.1.1.1.1.1 Medidas Protetivas Solicitas
7 Será remetida ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
7.1 Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas conhecer do expediente e decidir sobre as medidas provisórias
7.1.1 Em seguida deverá comunicar o M.P. para adotar as providências cabíveis
8 A ofendida poderá escolher a competência
8.1 Domicílio do agressor
8.2 Lugar do fato
8.3 Domicílio da vítima
9 A renúncia à representação só será permitida perante o juiz em audiência especial para este fim e antes do recebimento da denúncia e do M.P. ser ouvido
9.1 Para que se tenha certeza da Retratação da vítima
9.1.1 Após oferecida a denúncia, a representação será irretratável
10 A vítima deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor
10.1 Em especial do ingresso e saída da prissão
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