Lei de Drogas, nº 11.343/06

Amanda  Rezendes
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Rito Especial da Lei de Drogas, nº 11.343/06

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Amanda Rezendes
JECRIM - Lei 9.099/95
juliana.teles21
SENTENÇA
Amanda Rezendes
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Andrea Leyden
Structure of the League of Nations
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Inquérito policial
Marcelo Llaberia
Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
Amanda Rezendes
TRIBUNAL DO JÚRI
Amanda Rezendes
Inquérito Policial
natestefan
Procedimento Ordinário do Processo Penal
fmonticelli
Lei de Drogas, nº 11.343/06
1 Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, adotar uma das seguintes providências:
1.1 requerer o arquivamento
1.2 requisitar as diligências que entender necessárias
1.3 oferecer denúncia
1.3.1 arrolar até 5 (cinco) testemunhas
1.3.2 requerer as demais provas que entender pertinentes.
2 Oferecida a denúncia
2.1 notificação do acusado
2.1.1 O acusado deverá oferecer defesa prévia
2.1.1.1 por escrito
2.1.1.2 no prazo de 10 dias
2.1.1.2.1 Se a resposta não for apresentada no prazo
2.1.1.2.1.1 o juiz nomeará defensor
2.1.1.2.1.1.1 concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação
2.1.1.2.1.1.1.1 com prazo para oferecer resposta em 10 dias
2.1.1.3 argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa
2.1.1.3.1 oferecer documentos e justificações
2.1.1.3.1.1 especificar as provas que pretende produzir
2.1.1.3.1.1.1 arrolar até 5 testemunhas
3 Se entender imprescindível, o juiz, determinará:
3.1 a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
3.1.1 no prazo máximo de 10 (dez) dias,
4 Recebida a denúncia
4.1 o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento
4.1.1 ordenará a citação pessoal do acusado
4.1.1.1 a intimação do Ministério Público e assitente
4.1.1.1.1 requisitará os laudos periciais
4.1.2 A AIJ será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes
4.1.3 avaliação para atestar dependência de drogas
4.1.3.1 A AIJ será realizada dentro dos 90 (trinta) dias seguintes
5 Na audiência de instrução e julgamento
5.1 interrogatório do acusado
5.1.1 inquirição das testemunhas
5.1.1.1 será dada a palavra ao representante do Ministério Público
5.1.1.1.1 Será dada a palavra ao defensor do acusado
5.1.1.1.1.1 Sustentação oral, prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos
5.1.1.1.2
6 Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença
6.1 De imediato
6.2 Em 10 dias

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