Lei de Crimes Contra a Propriedade Imaterial, nº 9.279/96

Amanda  Rezendes
Mind Map by Amanda Rezendes, updated more than 1 year ago
Amanda  Rezendes
Created by Amanda Rezendes almost 5 years ago
10
0

Description

Rito Especial dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial de Ação Privada, Lei nº 9.279/96

Resource summary

Lei de Crimes Contra a Propriedade Imaterial, nº 9.279/96
1 Busca dos Objetos que constituam o corpo de delito por dois peritos
1.1 Verificarão a necessidade de apreensão
1.2 Elaborarão laudo acerca da autenticidade do objeto ou obra
1.2.1 Prazo de 3 dias
2 O laudo
2.1 Quando aceito, será homologado
2.1.1 Prazo de 30 dias a contar desta data para o oferecimento da queixa com o laudo pericial
2.2 Se for realizado sem a apreensão
2.2.1 Pode ser impugnado pelo requerente
2.2.1.1 Poderá então o Juiz determinar a arrecadação dos bens
3 Recebimento da queixa
4 Prosseguirá conforme o rito ordinário
4.1 Há exceção
4.1.1 Se for uma infração de menor potencial ofensivo
5 Processo Penal de Ação Privada
Show full summary Hide full summary

Similar

Inquérito policial
Marcelo Llaberia
Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
Amanda Rezendes
TRIBUNAL DO JÚRI
Amanda Rezendes
TRIBUNAL DO JÚRI
MS AA
Inquérito Policial
natestefan
Procedimento Ordinário do Processo Penal
fmonticelli
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Amanda Rezendes
Lei de Drogas, nº 11.343/06
Amanda Rezendes
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
NATHALY VIANA
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
MS AA
Lei de Drogas, nº 11.343/06
Juliane Brasil